Com o objetivo de efetivar e aprimorar as atribuições no controle externo das atividades policiais, a Promotora de Justiça da Comarca de Machadinho do Oeste, Marlúcia Chianca de Morais, com apoio das assistentes de Promotoria Paula Sampaio Vianna Rangel e Skarlat Lohayne, ministrou na segunda-feira (26/3) palestra aos policiais militares.

O objetivo da palestra foi orientar e atualizar os militares quanto às normas procedimentais e processuais penais, evitar irregularidades e omissões nos registros de ocorrências policiais, tratando de vários tipos penais da legislação penal e da penal extravagante.

A Promotora de Justiça esclareceu ainda acerca do rito processual que dispõe a Lei 9.099/95, bem como, abordou-se especificidades sobre vários crimes praticados contra a administração pública, e os principais tipos penais de competência do Juizado Criminal Especial, mencionando os seus aspectos tanto processual, como de direito material.

Autor / Fonte: MP-RO

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