Porto Velho, RO – Qualquer vereador no uso de suas atribuições, competência e independência política, pode apresentar Projeto de Lei Autorizativo, próprio do legislativo e permissivo pelo Regimento Interno e Lei Orgânica revogando o art. 4º da Lei Complementar nº 650 de 8 de fevereiro de 2017.

Com isso, pondo um fim justo à questão do quinquênio, contudo, não o fazem dado o festival de nomeações de portarias  e cargos no Poder Executivo Municipal sob o manto denominado "aliados", criticou esta semana o presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania (ADDC),  advogado Caetano Neto.

Segundo Caetano, "os juristas constitucionalistas de plantão  alegam que, de acordo com a Lei Orgânica, é privativo do Poder Executivo à apresentação de projetos que visam alterar, modificar, dar nova redação na estrutura administrativa e que tratam de servidores públicos da prefeitura e que, caso o Legislativo apresente projeto que importe tais procedimentos, é dado como ‘vício de iniciativa’ o que subsume inconstitucionalidade da lei, impondo ao Prefeito a obrigatoriedade de "vetar totalmente".

Isto  é verdade objetiva, contudo, a matéria quinquênio, dado o furação de problemas causados, é preciso enfrentamento por expediente legislativo permissivo, o que,  quando "vetado" obriga  a Casa de Leis  discutir e deliberar sobre este expediente, podendo assim, promover os "nobres" edis  ação conjunta no Parlamento e derrubar o "veto" dando legalidade da Lei que revogou o art. 4º da Lei 650 por sanção do  Presidente da Câmara, o que certamente levará o caso para  via judicial, mantendo daí, suspensa a aplicação do artigo 4º.  Faz-se justiça e salva o servidor por ora.

Caetano dispara, "Óbvio que há um compadrio com os vereadores, dado as dezenas de nomeações que aportam na mesa de Breno - Chefe de Gabinete, mereceu ele encaminhar o fim do quinquênio fazendo e desfazendo do Parlamento Mirim. Dado a submissão, vereadores de forma inexplicável, ou registra-se possuídos de analfabetismo político ou pior, por covardia, não querem enfrentar o caso legislativamente.

Querem sim,  cansar os servidores e enganar que haverá mudança e mais, quando o servidor requerer seu quinquênio, tá feito o imbróglio administrativo e jurídico empurrando a concessão “ad eternum".

Autor / Fonte: Caetano Neto / Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania

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