Por quinze votos, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 3.028/2014, de autoria do vereador Marcelo Reis (PV) que estabelece medidas relacionadas à internação de dependentes químicos de álcool e drogas de forma compulsória, voluntária e involuntária. O projeto segue agora para sanção do prefeito Mauro Nazif. A internação compulsória será determinada pela Justiça, a involuntária por terceiros e a voluntária a pedido do próprio paciente.

De acordo com Marcelo Reis, o Legislativo fez sua parte ao aprovar a Lei e agora cabe ao Município e ao Judiciário agir dentro de suas competências. “O Município agora precisa criar um centro de internação para atender esses pacientes. Caberá ao Judiciário obrigar o Município o cumprimento da Lei. A população de dependentes químicos cresce a cada dia na cidade. O Poder público precisa agir rápido, pois essas pessoas são doentes e precisam ser tratadas. Porto Velho possui centenas de pessoas nessa situação de abandono”, ressaltou.

Como relator do Orçamento do Município nos últimos anos, Marcelo Reis disse que a Câmara deverá incluir na proposta orçamentária de 2016 recursos para a criação desse centro de tratamento. Há duas semanas a Câmara realizou uma audiência pública sobre a dependência química e um dos principais problemas elencados pelo vereador Pastor Delso foi justamente a falta de estrutura para tratamento, oferecida pelo Município.

AUTOR: ASSESSORIA CMPV

Autor / Fonte: assessoria/C�mara PVH

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