Com o objetivo de discutir e analisar a recomendação Nº 07-2017 do Ministério Público Federal (MPF), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), promoverá uma audiência pública no dia 29 de março no plenário da Casa de Leis Estadual com a presença de diversos convidados.

De acordo com a recomendação, o poder legislativo não deve aprovar o Projeto de Lei Nº 102-2016, que prevê o aumento de cota do reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, que fica instalada na margem esquerda do rio Madeira em Porto Velho.

Segundo o parlamentar é necessário cumprir a recomendação do órgão fiscalizador, enquanto o consórcio não adota medidas para evitar danos ambientais e sociais as comunidades que vivem as margens do rio, uma vez que muitos ribeirinhos clamam até hoje por indenizações provenientes dos desastres causados por conta da construção do empreendimento.

Defensor da não aprovação do projeto, que da forma que está proposto vai mais uma vez ser maléfico à população, Jesuíno afirma que não há notícias de que houve qualquer estudo técnico de avaliação de impactos ou solicitação para realização de tais estudos por parte da Assembleia Legislativa ou do poder executivo. Desta forma se faz necessário a discussão com as comunidades passivas a futuros danos.

Jesuíno também deixa claro, que de acordo com a liminar deferida pela 5ª Vara Federal de Sessão Judiciária no bojo da Ação Civil Pública 2427-2014.401.4100, ficou determinado (em virtude da cheia histórica de 2014) o refazimento dos estudos de impacto ambiental das usinas do Madeira, UHE- Santo Antônio e Jirau, e que a determinação até o presente momento não foi cumprida, sendo assim se for aprovado o Projeto de Lei, impossibilitará a análise dos fatos anteriormente ocorridos, obstruindo o trabalho da Justiça.

O deputado é um dos mais atuantes no assunto com realizações de reuniões e audiências, sempre buscando resolver a situação da população, que padece com o não comprometimento por parte dos representantes das usinas.

Autor / Fonte: ALE-RO

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