Os deputados estaduais, em reunião ordinária desta terça-feira (20) rejeitaram o parecer e arquivaram o Projeto de Lei 872/18 de autoria do Executivo que altera os itens 11 e 13 do anexo II da Lei nº 4.230 de 19 de dezembro de 2017 que autoriza a Caerd a proceder a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto tinha Pedido de Vistas do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que abriu mão do pedido “desde que a votação seja nominal, e não simbólica” pediu o parlamentar sendo atendido.
O parecer inicial ao projeto era do deputado Laerte Gomes (PSDB) com a justificativa de que os servidores temporários iriam acompanhar as obras do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia (Pidise).
Segundo Jesuíno, a Assembleia aprovou projeto semelhante no ano passado, “mas eles erraram o projeto e trazem agora outro com a criação de mais cargos. Nossa obrigação é de rejeitar até o parecer para a matéria seguir a arquivo”, explicou Boabaid.
O parecer do deputado Laerte foi colocado em votação e foi rejeitado, sendo nomeado o deputado Adelino Follador (DEM) para emitir novo parecer, que foi contrário ao PL, onde explicou a situação da Caerd, com quatro meses de salários atrasados e querendo criar cargos de R$ 8 a 23 mil. “Somos, portanto, contrários de acordo com o Artigo 28-A do Regimento Interno”.
Os parlamentares em votação aprovaram o novo parecer, provocando o arquivamento da matéria.
Durante a discussão do projeto, o deputado Luizinho Goebel (PV) falou em sua alegria em ver o projeto rejeitado. Comparou a situação do pedido de cargos com a greve da educação, que pede uma justa remuneração e recebe respostas do governo como “não pode, não temos condições por parte do governo”, declarou.
Mas, continuou Luizinho, “para criar cargos de R$ 8mil, 10 mil, 20 mil aí tem recursos”, disse o parlamentar lamentando a situação e explicando que estas obras do PAC que o governo cita no projeto já tiveram convênios vencidos e o dinheiro não mais existe.
“As contratações deveriam ser técnicas na área específica, mas o que acontece são nomeações políticas”, afirmou Luizinho perguntando onde fica o respeito do governo perante a categoria da educação, e complementou dizendo “que é por isso que me posiciono contrário as contratações” e finalizou dizendo que “esta é a resposta da ALE a esta falta de respeito”.
Já o deputado Léo Moraes (PTB) alegou que dentro do serviço público a incúria e a razoabilidade regem os trabalhos, e que a criação destes cargos é inapropriada e que a “Assembleia dá um exemplo de sobriedade, de lucidez e responsabilidade que deverá reverberar por toda a sociedade”, declarou Léo.
Finalizando as discussões do projeto, o deputado Hermínio Coelho (PDT) citou que o ex-governador Ivo Cassol (PP) em um encontro de seu partido em Rolim de Moura declarou que estes cargos da Caerd eram criados para atender ao pedido dos deputados.
Segundo Cassol, “somente eu, o deputado Aélcio da TV (PP) e Ribamar Araújo (PR) não indicávamos ninguém. Fico feliz em mostrar que esta rejeição ao projeto prova que isso não é verdade”, disse Coelho.
Leia o Projeto na íntegra acessando o link do site da ALE: https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15273_texto_integral
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