Comissão de Finanças deu parecer favorável ao projeto de Lei que proibirá remoção de veículos por atraso no IPVA

Comissão de Finanças deu parecer favorável ao projeto de Lei que proibirá remoção de veículos por atraso no IPVA

Na manhã da última terça-feira (18) a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deu parecer favorável pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 958/2018, de autoria do Deputado Estadual Hermínio Coelho (PDT).

O projeto visa a proibição de “apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA”. Na qualidade de relator do projeto, o Deputado Ezequiel Junior, deu parecer favorável pela Comissão de Finanças, por acreditar que diferentemente da apreensão, o fisco poderá valer-se da legitima ação judicial cabível para a cobrança do tributo, o que em nada afetará o orçamento público.

Para o relator o IPVA foi instituído como forma de arrecadação de receitas e não de punição aos detentores de veículos, razão pela qual tal receita não pode ser estimada anualmente. Frisou o parlamentar.

Autor / Fonte: Mateus Andrade/Assessoria

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