Comissão Especial sobre CPI da Friboi recebe informações sobre resultado das auditorias fiscais na empresa

Comissão Especial sobre CPI da Friboi recebe informações sobre resultado das auditorias fiscais na empresa

Na segunda-feira (12), a Comissão Temporária Especial destinada a verificar in loco e colher subsídios sobre o funcionamento da CPI da Friboi instalada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, recebeu representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).

O presidente da comissão, Hermínio Coelho (PDT), o relator Jesuíno Boabaid (PMN) e o deputado Anderson do Singeperon (PV) convidaram os órgãos a prestarem informações quanto às ações de cobrança do governo do Estado contra o grupo JBS/Friboi.

O auditor fiscal da Sefin, Fabiano Caetano informou aos deputados, que as auditorias fiscais nas nove plantas e em um confinamento da JBS foram encerradas em dezembro passado. Segundo ele, as fiscalizações constataram fraudes relacionadas aos benefícios tributários concedidos à empresa.

Ele explicou que, além do benefício fiscal já dado pelo Estado, a empresa aumentava o valor do desconto do imposto. A JBS/Friboi, segundo o auditor, foi notificada e recebeu os autos de infração que ao todo, somaram valores de multas que alcançaram a casa de R$ 440 milhões.

O auditor fiscal explicou que, se beneficiando do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), que concede desconto nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de impostos, a JBS conseguiu o desconto que reduziu o valor para aproximadamente R$ 275 milhões.

O Refaz concede o parcelamento de dívidas tributárias em 40, 60 e 120 vezes. De acordo com as informações do auditor da Sefin, a JBS já está pagando o parcelamento que iniciou em janeiro.

O presidente questionou se mesmo assumindo a dívida e optando pelo parcelamento, a empresa ainda recebe benefícios fiscais. O representante da Procuradoria Fiscal da PGE, Sérgio Abreu Junior explicou que, uma vez concedido o incentivo fiscal pela instância responsável, ou seja, o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder), “é muito difícil derrubá-lo”, frisou.

Segundo Junior, o Conder mantém o benefício quando a empresa, seja qual for, assume o parcelamento da dívida. O deputado Jesuíno Boabaid perguntou sobre qual segurança jurídica o Estado tem quanto à quitação do parcelamento por parte da empresa.

De acordo com o representante da PGE, não há nenhuma segurança, mesmo porque, a empresa assume a responsabilidade da sonegação ao optar pelo parcelamento. Dessa forma, ele confirmou que não há, atualmente, nenhuma dívida ativa ou cobrança judicial contra a JBS, pois a empresa está honrando com o parcelamento.

O deputado Anderson do Singeperon destacou que a empresa fez o mesmo na situação da recuperação de valores no Estado do Mato Grosso. O parlamentar sugeriu que tanto a Sefin quanto a PGE encaminhem todas as informações quanto ao acordo para o parcelamento concedido através do Refaz.

O presidente Hermínio e o relator, Jesuíno Boabaid acataram a sugestão e solicitaram dos órgãos que seja encaminhada a comissão o resultado final das auditorias fiscais nas plantas da JBS e o demonstrativo dos parcelamentos dos autos de infração.

O procurador-geral adjunto da PGE, Leri Antônio Souza e Silva parabenizou o presidente Hermínio Coelho e demais membros pelo comprometimento da Comissão em favor do Estado. Segundo ele, a Comissão foi peça fundamental para agilizar e dar força a todo o processo para a recuperação dos valores aos cofres do Estado.

Autor / Fonte: ALE-RO

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