Porto Velho, RO – Há algumas situações ocorridas em Rondônia que, mesmo absurdas, passam batidas, pois compreendidas como temas de baixa relevância. Mas é necessário explicar, ponto a ponto, por que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, o maior cabideiro de empregos ligado ao Executivo, é o único órgão da Administração Pública cujos salários chegam, agora em outubro, ao terceiro mês consecutivo de atraso.
Não é difícil entender.
Há muito tempo, nos anos de 1997 e 2002, o governo se comprometeu, através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a promover contratações na autarquia somente através de concursos públicos, seguindo os preceitos constitucionais.
A empresa, cambaleante e que jamais fora exemplo de gestão, diga-se de passagem, começou a degringolar ainda mais no ano passado, quando 93 novos cargos comissionados foram criados a pedido das hostes palacianas e com aval da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO). Embora tenha sido uma aberração com adornos de legalidade, 19 pessoas a mais foram contratadas para trabalhar irregularmente na Caerd, totalizando 112 nomeações ilícitas.
O sindicato responsável pelos trabalhadores do setor, claro, se insurgiu diante do impropério e obteve, através da Justiça do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instância, decisão favorável que decretou a inconstitucionalidade da lei que autorizou o prejuízo.
Aos poucos, o excedente é enxotado. O prazo para mandar todos embora vai até o dia 05 de novembro e está logo aí.
Ocorre que, recentemente, e não, não é brincadeira, nova manobra do Executivo pousou nas mãos dos parlamentares no formato do Projeto de Lei 799/17. O intento só não fora aprovado em sessão itinerante da ALE/RO ocorrida lá em Pimenta Bueno por intervenção do deputado Luizinho Goebel (PV), que pediu vista.
Caso o projeto fosse aprovado seriam criados outros 48 cargos – todos comissionados, sem a necessidade de concurso contrariando, mais uma vez, não só o Poder Judiciário como também a própria Constituição Federal (CF/88) e os princípios que regem a Administração Pública.
“Todo mundo sabe que a Caerd virou o saco sem fundo, há denúncias de todos os lados e de todos os setores do próprio governo informando que a companhia não tem credibilidade com essa administração que a conduz”, disse Goebel à ocasião.
Outro crítico da intenção é o deputado Hermínio Coelho, do PDT, que chegou a bradar:
“É uma vergonha ver servidor com três meses de salários atrasados sabendo que, paralelamente, os penduricalhos do governador estão recebendo gordas remunerações. Além disso, criar mais cargos ilegais para quê? É lamentável, se depender de mim essa aberração não passa na Assembleia”, finalizou.
Aliás, parece mentira, mas a empresa comandada Iacira Azamor tenta, através da mensagem encaminhada ao parlamento estadual, responsabilizar a Justiça pela hecatombe instalada no seio da companhia por exigir a demissão dos irregulares contratados ao arrepio da lei.
Para tentar justificar os novos 48 postos ilegais de serviço, trecho da mensagem encaminhada ao Legislativo para tentar demonstrar a veracidade das alegações versa, sem nenhum pudor, como bem pontuou o site Painel Político, que “o cumprimento dessa decisão será muito prejudicial para o andamento das obras do PAC-Saneamento, pois interromperá a elaboração dos projetos de engenharia, as obras em andamento ficarão sem a necessária fiscalização de equipe técnica, entre outros prejuízos irreversíveis”.
Enquanto isso, servidores efetivos da autarquia, principalmente os mais antigos e sem ligação política alguma com qualquer agente público que seja, estão à míngua sofrendo a pão e água com o terceiro mês consecutivo sem salário. A Caerd tem receita própria, não recebe um níquel sequer do Estado e, toda vez que o Executivo resolve insuflar gente a rodo na folha de pagamento, se vê obrigada a segurar e descascar o abacaxi. Só em julho, gastou R$ 1.068.237,35 com os 112 servidores contratados de maneira ilegal em 2016.
Do jeito que as coisas estão, daqui a pouco a gestão peemedebista terá de comprar um guarda-roupas ou instalar o cabide em outra célula estatal porque o cabideiro chamado Caerd está prestes a ruir levando os penduricalhos ao chão!
Autor / Fonte: Rondoniadinamica
Comentários