Ex-prefeito e ex-secretárias municipais de Saúde são punidos em Rondônia

Porto Velho, RO – O ex-prefeito de Monte Negro Jair Miotto Junior, o Miotto Junior (foto), do PP, e as ex-secretárias municipais de Saúde Roselita Cavalcante Gomes e Viviani Miotto foram multados pelo Tribunal de Contas (TCE/RO) por diversas irregularidades constatadas no município do interior de Rondônia.

Jair Miotto Junior, por exemplo, levou R$ 18 mil em multas por atrasar o pagamento de diárias, não repassar recursos à Previdência Municipal, tardar início do ano letivo “em virtude  da má prestação de serviço relacionado ao transporte escolar”, e negligenciar o funcionamento do Posto de Saúde Massangana “sob o pretexto de dificuldade de acesso e falta de profissional médico,  causas que claramente decorrem de falha na gestão municipal”.

Roselita Cavalcante e Viviani Miotto receberam, cada uma, multa de R$ 4 mil, também pelas questões de negligência em relação ao Posto Massangana.

A decisão dos conselheiros foi tomada de forma unânime, norteada pelo relator Benedito Antônio Alves.

Logo, os atos de gestão fiscalizados pela Unidade Instrutiva da Corte de Contas foram considerados ilegais “por estarem em desconformidade com os procedimentos exigidos pela legislação aplicável à Tutela da Gestão Eficiente da Administração Pública, ante às irregularidades contidas no Relatório Técnico”.

Confira abaixo a íntegra do acórdão

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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