Líder do governo na ALE indicou ao Poder Executivo que Detran possa aderir à regra do Contran
O deputado Laerte Gomes (PSDB), durante sessão ordinária desta terça-feira (15), deu destaque à sua indicação ao Poder Executivo para que, através do Departamento de Trânsito de Rondônia (Detran), o governo possa aderir às regras contidas na Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A resolução trata sobre viabilizar aos condutores de veículos automotores licenciados em Rondônia, o pagamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito.
O líder do governo na ALE defendeu que a propositura tem o objetivo de dar a possibilidade de parcelamento aos valores das multas devidas. A medida, segundo Laerte Gomes, facilitará a eliminação de pendências e consequentemente, permitirá que os condutores possam portar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme preceitua o parágrafo 8º, do Art. 25-A.
“A população já possui grande dificuldade para conseguir arcar com a alta carga tributária imposta no Brasil, e o pagamento dos altos valores das multas de trânsito, de forma integral, representa um grande sacrifício para a maioria dos condutores brasileiros autuados”, argumentou Laerte Gomes.
O deputado ressaltou que o parcelamento da multa e demais débitos relativos ao veículo, em 12 vezes no cartão de crédito como propõe sua indicação, aumentará a possibilidade dos usuários conseguirem quitar tais débitos, facilitando assim, a renovação do licenciamento dos condutores.
“Consequentemente, muitos motoristas não ficarão sem utilizar o seu instrumento de trabalho e meio de vida que é seu veículo, evitando assim, o desemprego. Por esta forte razão, o pagamento parcelado das multas de trânsito e demais débitos, se tornará um mecanismo a ser adotado o mais rápido possível”, explicou o parlamentar.
Laerte Gomes acrescentou que, o acolhimento da propositura, não beneficiará apenas os proprietários de veículos, mas também o Poder Público, uma vez que garantirá recursos provenientes da quitação das multas e outros débitos junto ao Detran.
“E isso reduzirá a inadimplência e ampliará a receita do órgão competente”, concluiu o deputado.
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