Porto Velho, RO – O condutor desavisado pode não saber, mas um convênio firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec/RO) ainda em 2017 formalizou uma verdadeira máquina de arrecadação de receitas.
Isso porque instituiu força-tarefa para operar como espécie de indústria estatal da Lei Seca com metas que precisam ser batidas anualmente e custeando, ainda, gratificação de atividade voluntária paga a todos os servidores envolvidos.
Os profissionais voluntários, por sua vez, se colocam à disposição para trabalhar na organização, coordenação e execução das ações especiais de fiscalização no trânsito a cargo do Detran/RO, desenvolvidas fora do horário normal de expediente e das respectivas escalas de serviço regular.
Isso inclui feriados e finais de semana ou em qualquer momento exigido de acordo com conveniência e necessidade da Administração Pública.
A gratificação é garantida exclusivamente a militares, delegados e servidores da Polícia Civil.
Convênio instituiu a indústria estatal da Lei Seca
No papel, uma beleza; no plano real, uma tragédia
A redação trazida no corpo do convênio celebrado seria o sonho de qualquer gestão caso seus efeitos se tornassem realidade.
Mas a coisa não é bem assim.
Na prática, o que era lindo em escritos tornou-se verdadeiro pesadelo, principalmente para os policiais civis.
A arrecadação, de fato, já aumentou. De acordo com informações recebidas por Rondônia Dinâmica há uma média de 50 a 60 flagrantes nos finais de semana. Logo, só de multas, o valor se aproxima a R$ 180 mil. Em um mês, as duas equipes que operam em Porto Velho captam uma estimativa de R$ 720 mil, lembre-se, só na Capital.
“Somando esses valores com os arrecadados no interior do Estado, a quantia passa facilmente a casa de R$ 1 milhão”, informou uma fonte que não quis se identificar.
O problema todo começa a vir à tona quando o trabalho voluntário torna-se semiescravo (lembre-se: sem férias, finais de semana ou folgas programadas) com o valor irrisório concedido aos profissionais envolvidos diante da enorme arrecadação auferida pelo Detran/RO.
Delegados da PC/RO recebem a maior quantia: R$ 350,00 por plantão. O comandante da Polícia Militar (PM/RO) tem direito a R$ 200,00. Já os demais membros da PM/RO e servidores da PC/RO recebem míseros R$ 180,00. Para se ter uma ideia, o valor de uma diária concedida a agentes é de R$ 240,00, com desempenho de funções muitas vezes bem mais flexíveis e humanos dos que os apresentados pelos plantões nas blitz da Lei Seca. A situação, claro, já gera revolta e insuregência.
Metas e obrigações suportadas pelos envolvidos: nada de fins de semana e feriados
Delegacias superlotadas e bem acima da capacidade
A máquina de arrecadação imaginada pelo governo ainda capitaneado por Confúcio Moura (MDB) através da indústria estatal da Lei Seca não se antecipou a outra questão primordial: onde alocar tantos presos?
Outro calvário suportado exclusivamente por servidores da PC/RO.
Na visão dos profissionais, o número elevado de ocorrências e conduções prejudica o regular funcionamento da Central de Polícia. Houve situações em que 35 homens foram amontoados numa cela com capacidade para apenas oito.
No afã de enxergar os marcadores da receita subindo em larga escala, o Detran/RO acabou negligenciando os próprios servidores do Estado de Rondônia expondo a falta de humanidade e dignidade conservada pelo poder público não só em relação ao seus quadros, mas também aos conduzidos – geralmente liberados após o pagamento da fiança.
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