JUSTIÇA
MP Estadual e Federal firmam Termo de Ajuste para implantação de posto da PRF no Vale do Guaporé
— Publicada em 16 de maio de 2018 às 16:55
O Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, a Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé, o Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco e Associação dos Agropecuaristas do Projeto Primavera para implantação de um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-429, Km172, na região do Vale do Guaporé.
De acordo com o termo, a Associação Comercial de São Miguel do Guaporé, Sindicato Rural de São Francisco e Associação dos Agropecuaristas do Projeto Primavera deverão proceder à edificação da Unidade Operacional da PRF na Br 429, Km 172,no prazo de 120 dias do término das obras de aterramento realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com toda estrutura necessária para abrigar os policiais rodoviários.
A Superintendência da PRF deverá lotar agentes da Polícia Rodoviária Federal, com vistas à atuação de forma contínua no posto a ser instalado, em efetivo mínimo de três agentes da Polícia Rodoviária Federal, no prazo máximo de 10 dias, após a conclusão das obras de edificação da unidade. A PRF se obriga a não remover agentes de segurança da Unidade Operacional da PRF na BR 429, após o início de seu funcionamento, quando a remoção puder inviabilizar a continuidade dos serviços de segurança pública prestados pelo referido órgão.
No prazo de 30 dias, após a conclusão das obras do posto, a PRF deverá instalar sistema de comunicação, com cobertura em toda a extensão da rodovia BR-429, de forma a viabilizar os trabalhos operacionais da Unidade Operacional a ser implantada. Caberá também a PRF arcar com os encargos de manutenção da unidade.
Em caso de não cumprimento das obrigações, os compromitentes ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00. O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Guaporé, Jônatas Albuquerque Pires Rocha; o Procurador da República Érich Raphael Masson; o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Alvarez de Souza Simões; o Inspetor da PRF, João Bosco Ribeiro Silveira e representantes das Associações.
Autor / Fonte: MP- RO
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