MPF recomenda que Idaron não emita guia de transporte animal no Parque Nacional Pacaás Novos

MPF recomenda que Idaron não emita guia de transporte animal no Parque Nacional Pacaás Novos

Áreas protegidas não podem ter atividade pecuária, ressalta MPF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao Instituto de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) para que não faça a emissão de guias de trânsito animal (GTAs) para animais provenientes de áreas, lotes, imóveis e terrenos localizados dentro do Parque Nacional Pacaás Novos e da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau. A GTA é um documento emitido pelo Idaron que permite a movimentação de animais dentro e fora de Rondônia.

Na recomendação, o MPF aponta que a emissão de GTA para animais provenientes de áreas protegidas significa que o Estado de Rondônia legitima “a formação de fazendas pecuárias em unidades de conservação”.

O Instituto Chico Mendes (ICMBio) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que grileiros, madeireiros e garimpeiros têm feito vários loteamentos no interior do Parque Nacional Pacaás Novos e da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos últimos dois anos.

O órgão lembra que as unidades de conservação são espaços destinados pelo Poder Público à preservação do meio ambiente, com o objetivo de promover a conservação do ecossistema e espécimes da fauna e flora. Os parques nacionais são de posse e domínio público e têm grande relevância ecológica e beleza cênica, que possibilitam pesquisas científicas e atividades de educação e ecoturismo.

O Parque Nacional dos Pacaás Novos foi criado em 1979 e está inserido no último grande mosaico de áreas de florestas virgens de Rondônia. O Parque é quase totalmente sobreposto a terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

O prazo para a Idaron responder se acatará a recomendação do MPF é de 15 dias. Em caso de recusa quanto ao acatamento, o MPF poderá responsabilizar infratores, por meio de ações penais e de improbidade administrativa.

Autor / Fonte: MPF-RO

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