Multas contra agricultores debatidas com superintendentes do IBAMA e INCRA
— Publicada em 14/06/2014 às 09:30 
Foi realizada na última segunda-feira (09), na sede da superintendência do IBAMA em Porto Velho, uma reunião para debater a dramática situação de dezenas de pequenos agricultores de Vilhena, que no final do ano de 2007 sofreram várias autuações de fiscais do IBAMA. Quase todos não apresentaram defesas ou apresentaram de forma inadequadas, correndo os processos a revelia na esfera administrativa; sendo que atualmente vários casos já estão em execução na Justiça, exigindo a apresentação de bens à penhora para efetuar recursos, caso contrário os débitos serão inscritos na dívida ativa da União, o que praticamente inviabiliza a sobrevivência dessas famílias no Campo, já que não teriam acesso a créditos e outros benefícios governamentais.
Participaram da reunião os superintendentes do IBAMA Renê Luiz Oliveira e do INCRA Luis Flávio Ribeiro; o advogado Afonso Chagas, mais conhecido com Padre Afonso; pela coordenação do Território do Cone Sul Adriane Appelt, também dirigente da CUT e do STTR-VHA/Chupinguaia; o assessor do deputado federal Padre Ton, Jair Bruxel; o delegado do MDA Genair Capeline; o presidente da Central de Associações de Pequenos Produtores Portal da Amazônia - Vilhena (CEAPRA) Adilson Machado; o presidente da associação dos pequenos produtores do Vale do Ávila (ASPROVA) Francisco Souza; e o presidente da Associação dos pequenos produtores setor chacareiro setor Aeroporto (APCSA) Claudinei Teodoro.
O advogado esclareceu a situação desses agricultores afirmando que a defesa entende haver ilegitimidade passiva, pois eles não eram os proprietários das áreas autuadas e que na época pertencia a supostos proprietários, licitantes de terras públicas e inadimplentes, razão pela qual tais áreas foram e estão sendo retomadas pelo INCRA, que ainda não destinou os lotes para esses agricultores, dentro do programa de Reforma Agrária.
Outra questão levantada em defesa dos agricultores é quanto a aprovação do Código Florestal de 2008, que mudou completamente a legislação anterior, prevendo inclusive anistia de multas, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dentro do Programa de Recuperação Ambiental (PRA). Neste caso, mais uma vez o pequenos agricultores foram prejudicados pela falta de informação e de uma assessoria jurídica adequada, continuando com débitos que já poderiam ter sidos extintos.
Outro esclarecimento apresentado pela defesa refere-se ao fato de que, à época anterior à retomada, era costume dos pretensos proprietários desmatarem irregularmente os imóveis, explorarem as madeiras sem autorização e, não raro, culpar os trabalhadores rurais, cadastrados junto ao INCRA, por tais irregularidades, o que levou ao desfecho de inúmeros autos de infração em nome dos trabalhadores, sendo que os imóveis, sequer por eles eram ocupados.
O superintendente do IBAMA alegou que os fiscais do órgão agem dentro do estrito cumprimento da legislação ambiental. Entretanto, ele se dispôs a analisar caso a caso, dos processos que ainda estejam na esfera administrativa; orientou também para que seja providenciado com urgência o CAR e o PRA, para viabilizar a utilização dos benefícios e isenções previstos no Código Florestal 2008.
Ficou claro que a falta de uma defesa adequada certamente prejudicou os pequenos agricultores, que não dispunham das informações e das orientações jurídicas necessárias. Ficou estabelecido que' a partir do levantamento das informações acerca dos processos administrativos, o IBAMA manterá o diálogo e os procedimentos necessários a fim de evitar maiores prejuízos aos pequenos agricultores. Tanto o superintendente do IBAMA, quanto o do INCRA se colocaram à disposição para novas reuniões visando buscar soluções para o grave problema.
Autor / Fonte: ass-CUT - RO
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