Prefeitura aumenta a taxa de lixo ilegalmente e moradores vão recorrer a Justiça

Prefeitura aumenta a taxa de lixo ilegalmente e moradores vão recorrer a Justiça

A taxa é um tributo previsto no Código Tributário Nacional - CTN e regulamentada pelo código Tributário Municipal. Segundo o CTN, art. 77 e ss, a taxa é tributo divisível e, portanto, instituído ou majorado mediante uma contraprestação do município. Em 2014, O Poder Executivo Municipal enviou à Câmara de vereadores de Ouro Preto do Oeste um projeto de lei que alterou o art. 349 do código Tributário Municipal e, segundo consta, a majoração da taxa de lixo se fazia necessário tendo em vista a necessidade do lixo ser transportado para um aterro sanitário localizado na cidade de Ji-Paraná. Conforme pode ser constatado, o lixo recolhido no perímetro urbano nunca foi transportado para o município vizinho ou outro e continuar a ser despejado no lixão a céu aberto localizado as margens da RO 470 (conhecida como linha 200 sentido Vale do Paraíso), o que torna ilegal a majoração aprovada em 2014 e instituída em 2015.

A taxa é prevista também na Constituição Federal, art. 149-A e não é ilegal a cobrança, contudo qualquer aumento deve ser comprovado para que seja legal. Considerando-se que o município de Ouro Preto Do Oeste não prestou tal serviço conforme justificara, a cobrança é ilegal e deve ser contestada judicialmente. E é justamente isso que um grupo de contribuintes estão fazendo ao ingressarem com ação judicial para declarar a ilegalidade do aumento e postular o reembolso ou o abatimento proporcional ao valor majorado ilegalmente.

Segundo a reportagem apurou os valores foram majorados cerca de 300% o que é uma disparidade em época de crise que assola todo brasileiro que mais uma vez se ver obrigado a pagar por um serviço público que não atende os anseios dos munícipes já que a coleta de lixo em Ouro Preto do Oeste sofre duras críticas por parte da população principalmente os moradores dos bairros afastados da região central do município que ficam até uma semana sem ter o lixo recolhido  que traz enormes transtornos para o cidadão que paga por um serviço sem ser atendido a contento.

Autor / Fonte: Alexandre Araujo/Secom

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