Porto Velho, RO – Os conselheiros do Tribunal de Contas (TCE/RO) decidiram, à unanimidade, julgar irregular Tomada de Contas Especial referente à contratação e pagamentos irregulares promovidos à empresa Ambiental Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda.

Para os membros da Corte, a prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar pela empresa Ambiental Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda foi contratada pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia (SESAU/RO) para atender o Hospital Regional de Extrema sem licitação, contrato e prévio empenho.

Por isso, baseado no voto do relator Wilber Coimbra, o acórdão impôs a Milton Luiz Moreira, ex-secretário de Saúde da gestão Ivo Cassol, multa fixada em R$ 7,5 mil “ante a gravidade de suas condutas, por ter contratado e efetivado pagamento da Empresa Ambiental Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda, CNPJ n. 04.860.411/001-08, sem procedimento licitatório, sem formalização de Contrato Administrativo, sem realização de empenhos prévios”.

A decisão também alcançou outro ex-secretário de Saúde, desta vez do governo Confúcio Moura (MDB). Trata-se de Orlando José de Souza Ramires, que arcará com a multa de R$ 1.620,00 por pagamentos à mesma empresa sem prévio empenho.

Os envolvidos têm quinze dias para pagar as multas.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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