Prefeita de Guajará-Mirim Raissa Paes tem as contas de 2022 aprovadas pelo TCE

Em menos de dez dias, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO – apreciou as contas da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim-RO, referente ao exercício de 2021 da gestão da prefeita Raissa Paes. Com a aprovação das contas de 2022, o TCE/RO já julgou procedente 50% da gestão da prefeita Raissa, referente ao quadriênio 2021 a 2024, que atualmente se encontra afastada de suas funções pela justiça. 

Veja como foi o voto do Relator abaixo: 

Considerando, alfim, o entendimento do Corpo Instrutivo e do d. Ministério Público de Contas, com os quais há convergência, in totum, submete-se a excelsa deliberação desta e. Plenário o seguinte VOTO:

I – Emitir Parecer Prévio pela Aprovação das Contas do Município de GuajaráMirim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Senhora Raissa da Silva Paes - Prefeita Municipal, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, que ora submeto à apreciação deste Plenário, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas, ressalvadas as Contas da Mesa da Câmara Municipal e demais atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais, quando objeto de fiscalização, terão apreciações técnicas e
julgamentos em separado;

Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Valdivino Crispim de Souza (Relator), Francisco Carvalho da Silva, Jailson Viana de Almeida, os Conselheiros-Substitutos Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva) e Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Paulo Curi Neto); o Conselheiro Presidente em Wilber Coimbra; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva e Paulo Curi Neto devidamente justificados

Porto Velho, quinta-feira, 18 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Conselheiro Relator Presidente

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