TRANSPOSIÇÃO - Proposta suspende parte de decreto que regulamenta situação de servidores de ex-territórios
Publicada em 13/02/2020 às 14:38Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Nicoletti: "Decreto exige titulação e habilitação que não eram exigidas na época em que os servidores foram originalmente admitidos"
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 724/19 suspende parte do decreto que regulamentou a inclusão de servidores dos ex-territórios de Rondônia, do Amapá e Roraima nos quadros da administração pública federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Nicoletti (PSL-RR), o projeto buscar anular quatro dispositivos do Decreto 9324/18. Segundo ele, todos contêm restrições ao direito dos servidores dos ex-territórios que não estão previstas na Lei 13.681/18.
Um deles, por exemplo, exige que os servidores federais que trabalharam nas Secretarias de Segurança Pública dos antigos territórios somente serão incorporados ao cargo de perito criminal da Polícia Civil do Quadro em Extinção da União se tiverem diploma de graduação em Física, Química, Biologia ou outros nove cursos descritos no decreto.
“O decreto exige titulação e habilitação que não eram exigidas na época em que os servidores foram originalmente admitidos”, disse Nicoletti.
Tramitação
Antes de ser analisado no Plenário da Câmara, o projeto será votado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.