Lei de Abuso de Autoridade é tema de palestra a policiais militares da região
Publicada em 20/02/2020 às 13:45A Lei de Abuso de Autoridade foi o tema de uma palestra proferida pelo promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril para policiais militares de Jaru e municípios da região, no auditório da Promotoria de Justiça da Comarca, nesta quarta-feira (19/12).
O promotor explicou que o objetivo da palestra foi esclarecer aos policiais que não precisam ter receio de exercer suas atribuições, pois a lei visa a punição daqueles que atuam em desconformidade com o ordenamento.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/19), que entrou em vigor em janeiro deste ano, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.