Decretos Municipais amparam medidas de combate ao Coronavírus

A Prefeitura de Ariquemes, por meio de decretos, portarias e instruções normativas tem adotado diversas medidas de prevenção, controle e enfrentamento à proliferação do Coronavírus. Todas as ações orientadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), estão alinhadas com as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A consulta aos documentos pode ser feita através do Portal da Transparência do município, na aba ‘Lei, Atos e Publicações’.

Confira a lista das últimas determinações do Executivo Municipal contra a pandemia:

16 de março de 2020

DECRETO Nº 16.271 - Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. O documento suspendeu as aulas na Rede Municipal e as atividades do Centro de Convivência Idade Viva e do Centro Conviver, além de outras determinações.

18 de março de 2020

DECRETO Nº 16.279 – Estabelece a cassação de Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que praticarem preços abusivos em produtos relacionados à prevenção do Coronavírus (álcool em gel, máscaras, entre outros).

19 de março de 2020

DECRETO Nº 16.288 – Estabelece a proibição de suspensão do fornecimento do serviço público de abastecimento de água, no Município de Ariquemes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

DECRETO N° 16.284 – Dispõe sobre a inclusão de servidores públicos municipais em regime de Escritório Remoto – Home Office no Município de Ariquemes, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

20 de março de 2020

DECRETO Nº 16.300 – Determina a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados, no Município de Ariquemes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.302 – Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades, no Município de Ariquemes.

PORTARIA Nº 098 – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU): Deu publicidade ao PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL de enfrentamento ao Coronavírus.

21 de março de 2020

DECRETO Nº 16.301 - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ariquemes, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19. O documento alterou e revogou alguns dos dispositivos do Decreto Municipal nº 16.300.

DECRETO Nº 16.303 - Regulamenta o afastamento do serviço por motivo de doença de profissionais de saúde integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Ariquemes, durante a manutenção da situação de calamidade pública de pandemia causada pelo COVID-19.

23 de março de 2020

DECRETO Nº 16.311 - Determina a revogação imediata das férias anteriormente concedidas aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SEMSAU).

DECRETO Nº 16.312 – Autoriza a designação de Agentes Comunitários de Saúde Municipais para atuarem em serviços administrativos e naqueles relacionados à prevenção e ao combate do novo Coronavírus (limpeza das unidades de saúde; aferição, em barreiras sanitárias, da temperatura das pessoas que entrarem na cidade de Ariquemes, dentre outros).

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2020 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST): Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento do Terminal Rodoviário de Ariquemes.