Governo de Rondônia assina decreto para dar celeridade aos Atos Normativos e Proposições Legislativas

Com objetivo de dar uma nova roupagem aos fluxos de processos referentes aos atos normativos no âmbito do Estado de Rondônia, o governador Marcos Rocha assinou nesta terça-feira (17) o decreto N° 24.876 que estabelece as normas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para o encaminhamento de propostas de atos normativos, bem como a tramitação interna de Indicações e Requerimentos Parlamentares e dá outras providências.

Segundo Ellen Reis, gestora da Diretoria Técnica Legislativa (Ditel), vinculada à Casa Civil, o decreto visa dar maior eficiência, celeridade e transparência na edição de projetos de lei, decretos e emendas à Constituição. “A sociedade, que é a principal atingida pelas normas, tem muito a ganhar com a melhor produção, haja vista que receberá um respaldo legal mais satisfatório, de forma a garantir a aplicabilidade das regulamentações”, explicou a diretora.

O documento dispõe ainda sobre a tramitação interna, com estabelecimento de prazos para o exame e resposta das indicações e requerimentos oriundos da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Ellen lembra que o decreto N° 24.876 concretiza um trabalho já realizado diariamente pela equipe da Ditel. “Em janeiro de 2020, retomamos uma série de reuniões e audiências de instruções processuais e sensibilização em todas as secretarias e órgãos do Governo, com meta de dar maior celeridade nos processos e acesso a informação para a população, que é impactada diretamente pelo nosso trabalho” finalizou.

Responsável por todas as mediações de atos oficiais, propostas de leis, decretos e normativas, a Ditel trata de todo conteúdo legislativo e atos oficiais do Governo de Rondônia, além de ser o vínculo com a Assembleia Legislativa e demais instituições.