Informe Jurídico: Isonomia do Imposto de Renda dos Planos Econômicos

Como amplamente vem sendo divulgado por este SINDSEF/RO, tanto pelas notícias veiculadas quanto nas reuniões e assembleias realizadas, os Processos Judiciais referentes à liberação/pagamento do Imposto de Renda que devem ser devolvidos aos trabalhadores que receberam valores decorrentes do Processo da Isonomia; Plano Bresser; Plano Verão e Plano Collor, estão sendo tratadas em duas frentes de atuação diferentes:

A primeira ocorre diretamente nos processos judicial, em que foram apresentados cálculos por parte do Sindicato, através da assessoria jurídica, estando, nesse momento, aguardando a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, conforme prazos definidos na legislação.

Paralelamente, o Sindicato, por meio da Assessoria Jurídica, tem buscados meios na via administrativa para viabilizar acordo junto a PGFN para por fim a demanda e, consequentemente, liberar os valores devidos aos servidores.

Com o advento da contaminação/proliferação do vírus coronavirus – Codiv-19, o Poder Judiciário adotou diversas medidas restringindo acesso aos Fórum e dependências do Poder Judiciário, além de proibir a realização de audiências e atos presenciais até o dia 30 de abril de 2020.

No âmbito administrativo, igualmente, há determinação para que não seja realizados atendimento pessoais, inclusive no âmbito da PFGF, razão que impede a realização das reuniões que estavam previstas para o mês de Março/2020.

Ocorre que a determinação de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, medida determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, houve ressalva para os casos envolvendo expedição de RPV, Precatórios e Alvarás , de forma que as questões relacionadas a deliberação sobre pagamentos, devem ser mantidas na medida do possível.

Diante da Situação, a assessoria do Sindsef/RO, está em contato remoto com os agentes responsáveis pela questão (PGFN), empreendendo os esforços necessários e possíveis para que a questão não fique parada até o retorno das atividades.

Tão logo exista notícias sobre a questão do Imposto de Renda, este Sindsef publicará informações aos servidores públicos federais.