Instituto de Direito Tributário pede à SEFIN/RO medidas de proteção aos contribuintes e a economia

Foto: Breno de Paula - Presidente do Instituto de Direito Tributário 

Diante da pandemia do coronavírus, o Instituto de Direito Tributário de Rondônia, nesta quinta-feira (19/3), pediu ao Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, Luís Fernando Pereira, medidas de proteção aos contribuintes e a economia do Estado de Rondônia. 

No ofício, o Presidente do Instituto de Direito Tributário, Breno de Paula, requer a edição de ato normativo no âmbito dessa Secretaria dispondo sobre edição de ato normativo dispondo:

1) prorrogação de todas as obrigações acessórias por 180 dias; 

2) prorrogação de todos os pagamentos obrigações principais por 180 dias;

3) emissão e prorrogação de certidões prazo de 180 dias;

4) suspensão todos protestos CDA pelo prazo 180 dias;

5) isenção do ICMS sobre todos bens essenciais (energia, etc);

6) suspensão todos processos criminais por dívida de tributos;

7) implantação da transação tributária a nível estadual;

8) suspensão dos prazos de defesa e recurso dos contribuintes nos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário e a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 180 dias.

“Salientamos a importância da medida que é de extrema relevância neste momento de crise”, argumenta o advogado tributarista Breno de Paula, ao justificar os pedidos.

Veja o inteiro teor do ofício: