SIMPORO denuncia descumprimento de ordem judicial pelo Governo de Rondônia; Estado já perdeu a questão no STF

O Executivo estadual vem descumprindo sistematicamente às ordens judiciais determinadas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública no que diz respeito à implantação da URV nos contracheques de servidores estaduais de Rondônia. A implantação era para ter sido feita em outubro de 2019. O Estado já perdeu a questão no Supremo Tribunal Federal está em fase de execução pela Justiça de Rondônia, descumprindo ordem, deixando servidores no prejuízo. 

A denúncia, em tom de indignação foi feita hoje pelo presidente do Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais e Operadores de Máquinas Pesadas no Estado de Rondônia (Simporo), Clay Milton Alves, nesta terça-feira. “Todos sabem da demora e dispêndio para se ganhar uma causa dessas nos tribunais. Mesmo ganhando, o Estado se recusa a pagar, agindo de forma desidiosa prejudicando um pequeno grupo de servidores”, lembra Clay Milton. 

Segundo ele, são apenas oito motoristas que continuam sem ganhar suas implantações da URV, cujos valores variam entre R$ 122,23 e R$ 364,56 ao mês nos seus contracheques. O valor é pequeno, mas a dor de cabeça é grande. Na semana passada, Clay Milton acionou a assessoria jurídica do sindicato para fazer valer o direito dos filiados que estão no prejuízo. O advogado Antonio Rebelo oficiou ao Juízo e pediu a execução de multa contra o Estado no valor de R$ 10 mil. 

Na petição, o assessor jurídico solicitou ainda que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda  Pública ordene a implantação do benefício em 24 horas, expedição de mandato a ser cumprido por oficial de Justiça na Superintendência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e Procuradoria Geral do Estado, bem como a intimação pessoal dos titulares para cumprimento da decisão. 

Na mesma petição, a assessoria jurídica solicitou também a aplicação de pena de multa dos gestores em caso de descumprimento, e, em caso de resistência que sejam advertidos e até levados à Delegacia para lavratura do flagrante por desobediência à ordem judicial e, se necessário autorização para solicitação de reforço policial. 

Ao justificar tamanha rigidez na solicitação, a assessoria jurídica ressalta que dia 26 de fevereiro de 2019 o Simporo apresentou a relação dos servidores que deveriam ter seus benefícios implantados, e até hoje, o Estado não teve capacidade de cumprir sua obrigação. No documento, a assessoria jurídica asseverou que a própria Procuradoria do Estado tem agido de forma a tentar tumultuar o processo executório.