Texto abre possibilidade de reajuste para os policiais dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) a proposta (PLN 1/2020) que autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O projeto ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional.

O texto também abre possibilidade de reajuste para os policiais dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) justificou o reajuste.

— A inflação acumulada, desde que não foi dado nenhum aumento para os policiais do DF, já chega a 76,31%. Desde 2010 que não tratamos deste assunto. O ajuste que conseguimos na Polícia Civil do DF foi de apenas 15,76%. É uma diferença de mais de 60% — afirmou.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) se disse contrário ao projeto, argumentando o texto não estaria de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, por não especificar os impactos fiscais e por ser retroativo. Ele questionou ainda a prioridade dada à despesa.

— Nós temos que nos perguntar se a saúde pública está boa no DF, se a educação está boa no DF. Se esse recurso que está indo para um lado não vai fazer falta no outro. O fundo é um só e nós, como deputados federais e senadores, temos responsabilidade com esse recurso, porque é um recurso da União — disse Van Hattem.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o reajuste já está previsto no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele defendeu o reajuste aos policiais, que considerou uma decisão política. Em resposta a Van Hattem, Gomes mencionou o reajuste aprovado para os policiais de Minas Gerais acertado pelo governador Romeu Zema, do Novo, mesmo partido de Van Hattem. O reajuste no estado foi superior a 41%.

Van Hattem respondeu, no entanto, que integrantes do partido estão pedindo ao governador que reconsidere o reajuste.

Coronavírus

Na mesma reunião, a CMO aprovou a Medida Provisória 921/2020, que destinou recursos para o resgate, em fevereiro, de brasileiros que estavam na China isolados por causa do coronavírus.

A MP abriu crédito extraordinário de quase R$ 11,3 milhões em favor do Ministério da Defesa. O relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), recomendou a aprovação. A medida ainda precisa ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Orçamento impositivo

Também foi aprovado, na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o PLN 2/2020, que altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em complementação de voto, o deputado promoveu alterações em trechos sobre critérios técnicos que podem impedir a execução das emendas parlamentares, inclusive aquelas impositivas.

O Poder Executivo quer inserir na legislação orçamentária alguns dispositivos que podem obstar o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual. No caso de obras, a versão original apresentada pelo governo cita a necessidade de projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, entre outros itens.

Conforme o texto aprovado, os eventuais impedimentos poderão ser superados durante o exercício financeiro. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que, com base em obras beneficiadas em 2019, se estivesse valendo a versão original do Executivo, haveria impedimento técnico e bloqueio de emendas em 66% dos casos.

Com a Agência Câmara de Notícias