COVID-19 Coronavírus: trio de advogados e jornalista acionam Ouvidoria do TCE/RO contra restrição de informações públicas imposta pelo Governo de Rondônia Publicada em 27/04/2020 às 08:58 Porto Velho, RO — Documento assinado por três advogados e um jornalista do Rondônia Dinâmica fora endereçado especificamente à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Em 18 páginas, a peça trata a respeito da nebulosidade impetrada pelo Governo de Rondônia em relação aos dados públicos em trâmite via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), especialmente os que dizem respeito à pandemia do Coronavírus e casos confirmados e descartados de COVID-19/SARS-CoV-2. A questão, de modo geral, gira em torno dos gastos patrocinados pela administração Coronel Marcos Rocha (sem partido) porquanto perduram os efeitos do Decreto de Calamidade Pública. O dispositivo legal torna flexível o modelo de contratação, permitindo, inclusive, a dispensa de licitação para dispêndio de recursos públicos --, e isto até mesmo em montas vultosas. Ao contrário do que vem alegando o Governo do Estado, nenhum documento ou processo está à disposição dos cidadãos. O sistema (SEI!) passou a ser bloqueado em agosto de 2019 com justificativas de expor dados sensíveis. Desde então, há um blackout total, com vedação do acesso, ao menos diretamente, dos dados. Questionando o atual contexto de Coronavírus, o grupo apontou que "instrumentos legais e normativos distintos passaram a flexibilizar as contratações de equipamentos e serviços. Com as maiores contratações, em valores significativos, emerge mais ainda a urgência de facilitar a transparência ativa/passiva". E em razão disso, pedem mais transparência na disponibilização de dados e processos. Os advogados e o jornalista indicam que o modelo atual gera mais trabalho ao próprio Estado, consumindo tempo e esforços, além de dificultar o controle social. Consultado, o órgão não soube informar quando o pedido seria apreciado. O excesso de burocracia imputada ao caminho virtual para a obtenção de determinada informação também é alvo da manifestação do quarteto. "No mais, cumpre que a curiosidade cívica assegura o amplo acesso aos dados e documentos que podem delinear a malversação do erário ou delatar ilegalidades", destaca trecho do expediente. Na visão dos advogados Vinicius Miguel, Raul Ribeiro da Fonseca, Manoel Rivaldo de Araújo e do repórter Vinicius Canova, só assim será possível examinar todos os dados e escrutinar informações (eletrônicas ou não). E isto, "sem bloqueios ou dificuldades qualquer tipo", ou seja, apenas desta maneira o cidadão poderá, efetivamente, executar o controle social. Após a exposição de todas as situações concernentes fora solicitada a concessão da tutela de urgência a fim de que o Estado de Rondônia "oportunize o amplo acesso dos dados ao SEI!, a despeito de cadastro ou de solicitação, a qualquer cidadão ou associação/pessoa jurídica de direito privado". Já no mérito, pediram: "[...] 1 – A disponibilização de todos os dados do SEI!, com a ressalva dos documentos que cobertos pelo sigilo legal, a serem individualizados; 2 – Formas para assegurar o acesso aos documentos disponíveis no SEI para a sociedade em geral; Em tais termos, com fulcro na LAI, aguarda procedência e deferimento". CONFIRA A ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO ENVIADA À OUVIDORIA DO TCE/RO: ' Fonte: Rondoniadinamica Leia Também Coronavírus: trio de advogados e jornalista acionam Ouvidoria do TCE/RO contra restrição de informações públicas imposta pelo Governo de Rondônia Chupinguaia vai receber duas ambulâncias adquiridas através de emenda do deputado Luizinho Goebel Cristiane quer ser a primeira prefeita da Capital; e se for caro, Aélcio da TV diz que não recorrerá da cassação Deputados cobram maior agilidade no pagamento do benefício emergencial Negreiros pede que Prefeitura de Porto Velho providencie merenda para escolas da Zona Rural e nos distritos Twitter Facebook instagram pinterest