TCE-RO alerta ao Estado para que disponibilize informações sobre contratações feitas devido à pandemia/calamidade pública

Em expediente encaminhado à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), o Tribunal de Contas (TCE-RO) alerta quanto à necessidade de que a administração estadual disponibilize, em tempo real, informações relacionadas a eventuais contratações diretas efetivadas em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) ou ainda do estado de calamidade pública (Decreto n. 24.887/2020), mantendo, portanto, o portal da transparência devidamente atualizado e adequado às exigências legais.

O alerta se deu em razão da constatação, pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO, da ausência de atualização no Portal da Transparência da homologação de uma dispensa de licitação, no valor total de R$ 20.335.750,00, cujo termo fora ratificado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), acompanhado da nota de empenho.

Ainda lembra o TCE-RO que a não disponibilização da informação confronta normativo da própria CGE-RO que, a fim de atender o interesse público e o dever de transparência e integridade do erário nesse momento excepcional, traçou diretrizes para que as unidades administrativas orçamentárias do Estado obedeçam aos procedimentos inerentes às boas práticas de instrução, governança e transparência relacionadas a eventuais contratações diretas, por emergência ou calamidade pública.

RANKING

Ressalta, por fim, a importância da transparência em relação aos gastos públicos nesse momento, já que, conforme conformou constatou a Open Knowledge Brasil (OKBR), organização que atua na área de transparência e abertura de dados públicos, 90% dos estados e o próprio governo federal ainda não publicam dados que permitam acompanhar em detalhes a disseminação da pandemia de Covid-19 pelo país.

E, a partir do levantamento realizado em relação à publicação dos dados, foi realizado um ranking de transparência da Covid-19, ficando o Estado de Rondônia na última classificação, com pontuação 0 e nível opaco.