Após movimentação de advogados e jornalista do RD, conselheiro do Tribunal de Contas manda Governo de Rondônia tirar restrição de dados públicos no SEI

Porto Velho, RO — Há menos de um mês, o Rondônia Dinâmica veiculou a seguinte reportagem "Coronavírus: trio de advogados e jornalista acionam Ouvidoria do TCE/RO contra restrição de informações públicas imposta pelo Governo de Rondônia".

Na última segunda-feira (18), o conselheiro Francisco Carvalho da Silva decidiu arquivar a demanda promovida por Vinicius Miguel, Manoel Rivaldo de Araújo, Raul Ribeiro da Fonseca Filho e Vinicius Canova, repórter do Rondônia Dinâmica.

Entretanto, a despeito da decisão de arquivamento, o membro do TCE mandou cientificar tanto ao coronel Delner Freire quanto a Francisco Lopes Netto, respectivamente, superintendente estadual para Resultados (EPR) e controlador-geral do Estado (CGE), para que retirem qualquer restrição de acesso a dados, informações e documentos públicos do Sistema Eletrônico de Informações  (SEI!) do Governo do Estado de Rondônia.

Francisco Carvalho, membro da Corte, ressaltou que não há necessidade de informar "[a] este Tribunal sobre as medidas adotadas para prevalecer a transparência, em razão de que esta Corte poderá, em ação de controle específica, verificar o atendimento a legislação aplicada a espécie", concluiu.

Apesar do arquivamento do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), o advogado Vinícius Miguel, que encabeçou o pleito como peticionário principal, ressaltou a importância da determinação do conselheiro ao Governo de Rondônia acerca da transparência no SEI.

"É a vitória da transparência, especialmente em tempos de pandemia e gastos patrocinados pelo Estado levando em contato o Estado de Calamidade Pública. A sociedade tem direito de acessar as informações de interesse público, como determina a lei, ressalvados os casos onde a legislação vigente autoriza a tramitação sob sigilo", concluiu.

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