Gaepe-RO: ato conjunto do TCE, MPC, MP, TJ e DPE recomenda manutenção da suspensão das aulas no Estado e municípios

Criado no Dia Internacional da Educação (28 de abril), o Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Rondônia (Gaepe-RO), uma rede interinstitucional que conta com o Tribunal de Contas (TCE-RO), os Ministérios Públicos de Contas (MPC-RO) e Estadual (MP-RO), o Tribunal de Justiça (TJ-RO), a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e, ainda, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e o Instituto Articule, expediu nessa quinta-feira (30) seu primeiro ato conjunto.

Em uma ação inédita e histórica, os representantes das instituições públicas que integram o Gaepe-RO assinaram nota técnica (cuja íntegra pode ser lida no portal do TCE-RO: www.tcero.tc.br) recomendando ao governador do Estado e aos prefeitos dos 52 municípios de Rondônia a manutenção da suspensão temporária das aulas presenciais nas redes de ensino do Estado e dos municípios, como medida de prevenção ao contágio por coronavírus (Covid-19), sem prejuízo da possibilidade de realização de atividades educacionais não presenciais ou remotas, mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação, observando-se as orientações contidas no parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, na última terça-feira (28).

A medida de urgência leva em consideração, entre outros motivos, o teor do Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020, que estabeleceu novo regramento para as atividades educacionais, em seu artigo 4º, estendendo a sua suspensão até 17 de maio para a rede estadual, mas autorizando as redes municipais a retomarem às atividades já a partir da próxima segunda-feira (4 de maio).

Essa possibilidade preocupa os órgãos fiscalizadores, já que, segundo dados da própria administração estadual, a propagação da doença em Rondônia ainda está em curva ascendente, o que, aliada à subnotificação de casos da doença por não haver testagem massiva e à inexistência de equipamentos e estruturas suficientes na rede de saúde para atender os infectados, reforça o posicionamento do Gaepe-RO, que, em sua nota técnica, considera “prematura a adoção de medidas de liberação das atividades escolares neste momento”.

VOLTA ÀS AULAS

Ainda na nota técnica, as instituições integrantes do Gaepe-RO recomendam o retorno planejado e gradual das atividades escolares presenciais nas unidades das redes de ensino, em regime de colaboração entre o Estado e municípios, ocorra a partir da apresentação de um plano com protocolo a ser adotado por cada município, condicionado à prévia comprovação da avaliação de risco na saúde pública que autorize a abertura das escolas com segurança, fundamentado por especialistas na área epidemiológica estadual, e com observância às diretrizes do Ministério da Saúde, aos Protocolos de Manejo Clínico da Covid-19 e às diretrizes do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública.

E ainda que, antes da volta às aulas, seja elaborada uma estratégia a fim de contemplar o acolhimento de profissionais e alunos, com avaliações e orientações de saúde, a realização de análise diagnóstica para identificar defasagens em todo processo de aprendizagem (conhecimentos, habilidades, valores e atitudes), visando customização de plano de ação, previamente elaborado, voltado à recomposição dos programas de ensino relativos a cada nível, etapa e modalidade, observadas, de igual forma, para fins de reformulação do calendário, as orientações aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Assinam a nota, o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto; o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; o desembargador do TJ-RO, Isaías Fonseca Moraes; os promotores de Justiça do MP-RO, Marcos Geovani Artico e Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; e o defensor público da DPE-RO, Sérgio Muniz Neves.