Nota Pública da Fenasppen/RO - Regulamentação da Polícia Penal no Estado de Rondônia

 A Federação Nacional Sindical dos Servidores da Polícia Penal em Rondônia (Fenasppen/RO) parabeniza a iniciativa e articulação do deputado estadual Anderson Pereira na aprovação e promulgação da Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal no âmbito do Estado de Rondônia.

A PEC, aprovada por unanimidade em sessão da ALE-RO, no último dia 29, e promulgada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na segunda-feira (4), faz um reconhecimento justo aos guerreiros e guerreiras da categoria, proporcionando uma base sólida para uma regulamentação digna por parte do Executivo estadual.

Dentre os pontos principais, destaca-se a exigência de concurso público e nível superior para o ingresso na carreira, vinculação direta à Secretaria de Estado de Justiça, bem como a atualização de quatro em quatro anos do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR).

A Fenasppen/RO continua atenta e vigilante neste processo de regulamentação da Polícia Penal em nosso estado e reforça o seu compromisso de envidar todos os esforços para que os servidores sejam devidamente reconhecidos, conforme preconiza a Constituição Federal, após alteração realizada pela Emenda Constitucional n. 104/19.