Presidente do Cidadania em Rondônia diz que Governo do Estado ainda não cumpriu decisão do Tribunal de Contas sobre acesso a dados públicos

Porto Velho, RO – O presidente do Cidadania em Rondônia, Vinícius Miguel, advogado e professor universitário, publicou em sua conta no Twitter uma série de postagens sobre transparência na Administração Pública.

Em uma das manifestações, ele reiterou que o Governo do Estado, gerido por Coronel Marcos Rocha (sem partido), ainda não cumpriu decisão do Tribunal de Contas (TCE/RO) sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!).

No final de abril, a redação veiculou notícia sobre a iniciativa de um trio de advogados, incluindo Miguel, além do jornalista Vinicius Canova, repórter do Rondônia Dinâmica, solicitando a reabertura do protocolo virtual de dados à sociedade civil organizada para acesso irrestrito às informações de ordem pública.

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Quase um mês depois, outra matéria abordou a decisão proferida pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva determinou o arquivamento da demanda legal, porém, por outro lado, exigiu que membros da gestão Rocha retirassem qualquer restrição de acesso ao SEI!.

“[...] a despeito da decisão de arquivamento, o membro do TCE mandou cientificar tanto ao coronel Delner Freire quanto a Francisco Lopes Netto, respectivamente, superintendente estadual para Resultados (EPR) e controlador-geral do Estado (CGE), para que retirem qualquer restrição de acesso a dados, informações e documentos públicos do Sistema Eletrônico de Informações  (SEI!) do Governo do Estado de Rondônia”, diz trecho da notícia.

Em seguida, a publicação anotou:

“Francisco Carvalho, membro da Corte, ressaltou que não há necessidade de informar "[a] este Tribunal sobre as medidas adotadas para prevalecer a transparência, em razão de que esta Corte poderá, em ação de controle específica, verificar o atendimento a legislação aplicada a espécie", concluiu.

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Nesta quinta-feira (28), Vinícius Miguel destacou o seguinte no Twitter:

“Em Rondônia, vale registrar uma iniciativa capitaneada por eu mesmo, levando o bloqueio de acesso de dados públicos pelo Governo do Estado ao @tcerondonia”.

Logo adiante, sacramentou:

“O Conselheiro Ouvidor determinou que o Estado retire restrições a dados e informações de Sistema Eletrônico”.

E concluiu:

“A decisão ainda não foi cumprida”.

VEJA A POSTAGEM NA ÍNTEGRA ABAIXO: