STF derruba pensões vitalícias pagas pelo Estado de Rondônia a ex-governadores e viúvas

Porto Velho, RO —  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou, por ora, as pensões vitalícias custeadas pelo Estado de Rondônia com dinheiro do contribuinte a ex-governadores e suas viúvas.

Em determinada passagem, Toffoli diz:

"Parece, pois, evidente, que referidas decisões, de duvidosa legalidade, representam enorme risco de lesão à ordem pública e econômica do requerente, dado o vultoso valor das pensões envolvidas".

Em seguida, anota:

"E isso porque a questão posta nos autos diz respeito à concessão de uma benesse que a jurisprudência desta Suprema Corte, de forma uníssona, de há muito já assentou ser inconstitucional".

E conclui:

"[...] revela-se uma verdadeiro escárnio a situação revelada nestes autos, em que cidadãos que jamais contribuíram para o sistema previdenciário do estado de Rondônia, venham a desfrutar de polpudas aposentadorias e pensões, que ainda mais concorrem para o agravamento do sério quadro de déficit orçamentário da previdência local [...]".

VEJA A DECISÃO: