Governo briga na Justiça de Rondônia e quer liberar mais de R$ 3 milhões para empresa investigada no caso dos 100 mil testes rápidos; procurador deseja a punição de promotores do MP/RO

Porto Velho, RO – O jornal eletrônico Rondônia Dinâmica teve acesso exclusivo à manifestação do Estado de Rondônia, promovida através do procurador Maxwel Mota de Andrade, nos autos do processo nº 7017363-88.2020.8.22.0001.

A empreitada judicial encampada pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) via Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI), organismo também conhecido como Força-Tarefa COVID-19, e também pela atuação da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade, terá audiência amanhã, quinta-feira (18), a partir do meio-dia.

A apreciação da demanda está sob incumbência do juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

Na ação, MP/RO objetiva o ressarcimento ao erário e também conferir responsabilidade aos demandados “por atos de corrupção empresarial”.

Os demandados, no caso, são: BuyerBR, Level Importação e Exportação e três representantes legais do primeiro empreendimento.

“Cibele Oliveira de Oliveira, proprietária da BuyerBR; Maria de Fatima Oliveira, sócia; e Maíres Natália de Carli, preposta nomeada pela primeira a fim de acompanhar de perto o negócio de R$ 10,5 milhões firmado com o Governo do Estado para a entrega de cem mil kits rápidos de detecção para o novo Coronavírus”, como mencionado pelo último editorial veiculado pelo Rondônia Dinâmica.

ENTENDA
O Ministério Público, os R$ 10,5 milhões do Estado, a BuyerBR, a representante de Rondônia e o jornalismo: não é ‘‘fake news’’, governador!

A manifestação do Estado

Como mencionado no início da matéria, Maxwel Mota de Andrade, procurador que oficia pela Casa Civil – hoje comandada pelo secretário-chefe Júnior Gonçalves –, apresentou, no 26 de maio, uma petição ao Judiciário pedindo a liberação dos mais de R$ 3 milhões bloqueados pelo mesmo Juízo na conta da BuyerBR.

Além disso, Andrade, que inclusive apresentou sua visão também a respeito do Ministério Público Federal (MPF/RO) em outra ocasião ao mencionar faltar patriotismo ao órgão, além de acusar procuradores federais de tumultuarem os trabalhos desenvolvidos no combate ao Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2), também quer punição disciplinar aos promotores do caso BuyerBR/Maíres de Carli.

Andrade solicitou ao magistrado que “[...]  comunique à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de se instaurar processo disciplinar com o fito de apurar a responsabilidade dos Promotores de Justiça que atuam no feito [Joice Gushy Mota Azevedo e Geraldo Henrique Ramos Guimarães , apontamento nosso] bem como os demais servidores e/ou Membros do MP-RO responsáveis pela veiculação da notícia citada no item 4 desta petição, quanto a inveridicidade de tal notícia [...]”.

Isto é, o Estado acusa o MP/RO de promover “fake news” institucional, relacionada à matéria a seguir:

MPRO obtém liminar que determina indisponibilidade de valores de empresa contratada pelo Estado para fornecimento de testes rápidos de COVID-19.

CONFIRA A PETIÇÃO DE 11 PÁGINAS: