Justiça de Rondônia recebe nova ação contra o ex-governador Ivo Cassol; outros seis responderão com ele por supostos atos de improbidade

Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia recebeu mais uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador Ivo Cassol.

A incursão judicial que vida condená-lo por ato de improbidade administrativa fora movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) tanto contra Cassol quanto na direção de outras oito pessoas (incluindo uma jurídica). O caso tramita nos autos da ação nº 7042031-94.2018.8.22.0001.

O responsável pelo recebimento da petição é o juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

O magistrado acatou a defesa preliminar apresentada por Ivalino Mezzomo e Edna Aparecida Soares, rechaçando, em relação a eles, o recebimento da ação civil pública em questão, que, por sua vez, seguiu para os outros sete.

O CASO DE ACORDO COM O MP/RO

O ato tido por ímprobo, segundo o MP/RO, “consiste em irregularidade na contratação da sociedade empresária J.K. CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. pelo Governo do Estado de Rondônia, no Processo Licitatório n° 1920-0212, relativo à construção de bueiros celulares, no valor total de 115406.235,32, para o qual concorreu apenas a empresa J.K. Construções Ltda”.

Em seguida, a acusação disse que na licitação mencionada, “apenas a requerida J.K CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA compareceu e ofertou proposta, consagrando-se vencedora do certame, afirmando, contudo, que trata-se de empresa diretamente ligada  ao réu Ivo Cassol, à época Chefe do Executivo Estadual, sendo essa circunstância reconhecida/declarada por várias instituições diferentes, em especial pelo STF”.

Sustenta ainda o órgão de fiscalização e controle que  Ivo Cassol, “chefe do executivo estadual e responsável máximo pela lisura das licitações realizadas pelo administração estadual e a empresa J.K. CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA e seus respectivos sócios precisam ser responsabilizados pelo ato de improbidade cometido e responder pelo respectivo dano ao erário”.

Isto, “além de Salomão da Silveira (Superintendente de Licitações do Estado de Rondônia à época dos fatos) e Jacques da Silva Albagli Diretor do DEVOP (Departamento de Viação e Obras de Rondônia), pessoas de bastante proximidade com o requerido Ivo Cassol e que autorizou a contratação e, depois, homologou o resultado e adjudicou-o à empresa participante da fraude”.

O MP/RO entende “ter havido violação aos Princípios da Moralidade, Legalidade, Finalidade e impessoalidade, implicando na incidência do artigo 11 da Lei n. 8429/92, com conseqüente dano ao erário e enriquecimento ilícito”.

CITAÇÃO

O magistrado mandou citar os sete demandados remanescentes, Cassol entre eles, a fim de que apresentem contestação dentro do prazo legal.

Os nove demandados [a ação prossegue para sete deles] na ação movida pelo MP/RO são:

01) IVO NARCISO CASSOL,

02) J.K. CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.,

03) IZALINO MEZZOMO,

04) IVALINO MEZZOMO (juiz não aceitou em relação a este demandado),

05) EDNA APARECIDA SOARES MEZZOMO (juiz não aceitou em relação a este demandada),

06) ANÍBAL DE JESUS RODRIGUES,

07) ODEVAL DIVINO TEIXEIRA,

SALOMÃO DA SILVEIRA e

JACQUES DA SILVA ALBAGLI

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: