Prefeitura entrega veículo para instituição de acolhimento às crianças e adolescentes

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), entregou na última sexta-feira (29), um veículo novo para o Abrigo Francisco de Assis. O automóvel com capacidade para oito pessoas será utilizado para o transporte das crianças e adolescentes atendidos pela instituição de acolhimento de menores de idade.

Ao todo, foram investidos R$ 88.000 (oitenta e oito mil reais) na compra do veículo. Os recursos são oriundos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), que é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

“Este Fundo é um fundo especial criado por lei municipal para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.” Explicou a Secretária da SEMDES, Paola Waneska.

O FIA é composto por um conjunto de receitas, que são investidas em políticas públicas destinadas ao público específico, mediante a deliberação do CMDCA.

Parte das receitas do FIA estão previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), como as multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas infrações tipificadas nos artigos 245 a 258 do ECA; das multas impostas em sede de ação civil pública (art. 214, ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, que estão previstas no artigo 260 do ECA, as quais podem ser deduzidas no imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.