CACOAL Prefeitura e Sindicato dos Servidores fecham acordo e horas extras serão pagas a partir do dia 1º de agosto Publicada em 24/07/2020 às 09:41 A Prefeitura de Cacoal fechou acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais- SINSEMUC na quarta-feira (22) e pagará a partir do dia 1º de agosto as horas extras dos servidores municipais efetivos. O Sinsemuc representado pelo Presidente adjunto Fernando Neves Souza e o advogado Jean de Jesus Silva, acompanhados por alguns servidores municipais foram recebidos pela prefeita Glaucione Rodrigues para negociar a decisão de pagamento das horas extras julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal. A luta pela garantia da hora extra para os servidores vinha se arrastando desde o ano de 2006 quando aquela gestão que administrava se negou a incluir na remuneração os 50% de acréscimo na hora normal. Após longos 13 anos, o Ministro Edson Fachin reconheceu o direito dos servidores e determinou que esta administração acatasse a decisão da Corte. A proposta apresentada pelos servidores foi a de inclusão das horas extras retroativas dos meses de abril, maio e junho em uma folha complementar, junto com o pagamento do dia 1º de agosto. O subprocurador Marcelo Vagner Pena Carvalho intermediou as negociações a fim de chegar a um acordo que não ferisse o direito dos servidores e nem a responsabilidade fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas de Rondônia juntamente com o Governo Federal que está auxiliando financeiramente o município após a queda da arrecadação recomendaram que não houvesse aumento de despesas nas contas públicas pela situação de pandemia que o País está passando. A prefeita demonstrou total interesse em implantar o direito dos servidores, e explicou que no momento não teria condições de pagar o retroativo dos meses anteriores solicitados, mas que ciente da árdua luta dos mesmos, incluirá as horas extras na folha de pagamento deste mês que se encerra, atendendo a decisão do STF. “Não podemos ignorar a realidade, estamos acatando todas as recomendações do Tribunal de Contas e Ministério Público, mas não podemos deixar de atender esse direito adquirido pelos nossos estimados servidores, nossa gestão sempre foi pautada em andar em conformidade com a justiça e por isso vamos incluir já nessa folha o pagamento as horas extras trabalhadas, se não tivéssemos essa situação no País todo, poderíamos pagar esse retroativo também, mas no momento vamos atender uma coisa de cada vez “finalizou a prefeita. O Sindicato ciente do empenho da administração em pagar as horas extras dos servidores mesmo em meio à pandemia da Covid-19, aceitou a proposta de receberem o retroativo a partir do mês de janeiro de 2021. Participaram das negociações as secretárias Josiane Aparecida (Administração) e Cláudia Maximina (Fazenda), o encontro foi acompanhado pela assessoria de imprensa da prefeitura. Fonte: Assessoria/Prefeitura Leia Também Prefeitura e Sindicato dos Servidores fecham acordo e horas extras serão pagas Entrega de monitores da JBS para UTI apoia combate à pandemia Município tem 23 pacientes curados; população está seguindo as orientações Sindsef disponibiliza defesa administrativa para filiados do Ex-Território recorrem da retirada e devolução do Plano Bresser MP realiza reunião com gestores da área de educação dos municípios da Comarca Twitter Facebook instagram pinterest