Tribunal britânico aceita recurso de Maduro sobre as reservas de ouro

O juiz Nigel Teare, da divisão Comercial e da Propriedade do tribunal, permitiu que a administração do Banco Central da Venezuela (BCV) nomeada por Maduro, presidida por Calixto Ortega - que tinha perdido na instância inferior - defenda o seu caso no tribunal de recurso, segundo informação recolhida pela agência Efe junto da equipa legal em causa.

De acordo com as fontes, o juiz aceitou um "recurso parcial", o que significa que só se pode voltar a examinar a parte do acórdão que faz referência à questão da "aplicação jurídica".

O Tribunal de Recurso terá de decidir se o juiz acertou quando ditou, como parte da sua sentença, que os atos e nomeações do líder opositor Guaidó como "presidente interino da Venezuela" - como o reconhece Londres - não são alvos de "aplicação jurídica" em Inglaterra, ou seja, que não devem ser esquadrinhados, ainda que tenham sido declarados ilegais pela justiça venezuelana.

Sarosh Zaiwalla, diretor do escritório que representa a equipa de Nicolás Maduro, celebrou a autorização do recurso parcial, mas adiantou que pedirá ao Tribunal de Recurso que aceite "uma revisão mais completa do acórdão", pois considera que há assuntos que estão "entre a lei e a política", disse num comunicado citado pela Efe.

No dia 02 de julho, o juiz Nigel Teare determinou que a administração 'ad hoc' do BCV nomeada por Juan Guaidó, presidida por Ricardo Villasmil, e não a oficial encabeçada por Calixto Ortega, é a que pode aceder aos 31 lingotes de ouro venezuelanos avaliados em 1.300 milhões de dólares (cerca de 1.115 milhões de euros) que estão guardados no Banco de Inglaterra.

O juiz considerou que o Governo britânico reconheceu "inequivocamente" Juan Guaidó como "presidente interino constitucional" do país sul-americano e, portanto, seria a administração por ele designada que teria autoridade sobre as reservas de ouro.

Teare também ditou que "não é aplicável juridicamente" - o que significa que o tribunal inglês não tem autoridade para avaliar - a legalidade, segundo o direito venezuelano, das nomeações à junta do BCV feitas pelo opositor a Maduro e que foram declarados nulas pelo Supremo Tribunal de Caracas.

Durante o processo, o representante da administração de Maduro, Nick Vineall, argumentou que ainda que o Governo de Londres tenha declarado num comunicado de 2019 que reconhece Guaidó como "presidente interino constitucional até que se celebrem eleições credíveis", na prática "mantém laços diplomáticos" com o executivo de Maduro, ainda que não o aprove.

Pela administração de Guaidó, Andrew Fulton argumentou que o executivo britânico reconhece claramente o opositor a Maduro como chefe de Estado da Venezuela, pelo que a justiça deve fazer o mesmo, com base na doutrina de "uma só voz" aplicada no Reino Unido, que obriga as instituições do Estado a manter uma posição unificada em matérias de política externa.

O juiz estava encarregado de decidir que administração é a legítima para avançar com o pedido apresentado em maio contra o Banco de Inglaterra por Ortega, que acusa o banco central britânico de infringir um contrato ao não cumprir uma ordem de transferência de 930 milhões de euros das reservas para um fundo da Organização das Nações Unidas para serem usadas na luta contra a covid-19 na Venezuela.

Em 03 de julho, a Venezuela emitiu mandados de detenção e a confiscação dos bens de 11 cidadãos, assessores do líder opositor Juan Guaidó, a quem acusa de pretender apropriar-se das reservas de ouro venezuelanas, depositadas no Banco de Inglaterra.

A crise na Venezuela agravou-se desde janeiro de 2019, quando o presidente da Assembleia Nacional (parlamento), o opositor Juan Guaidó, jurou publicamente assumir as funções de Presidente interino do país, até afastar Nicolás Maduro do poder, convocar um Governo de transição e eleições livres.