Comissão de Constituição de Justiça e de Redação da ALE-RO distribui matérias para emissão de pareceres

Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), José Lebrão (MDB) e Chiquinho da Emater (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (25), no plenarinho 02, para deliberar matérias.

Foram distribuídos mais de 140 projetos, dentre eles o PLC 077/20, de autoria do Executivo, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará- Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar no 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências..

O presidente da CCJR avocou a relatoria da matéria, que recebeu requerimentos de informações adicionais junto à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por parte do deputado José Lebrão.

 Relatórios

Entre as matérias já com relatórios concedidos na CCJR, o Veto Total 67/20, ao Projeto de Lei nº 701/2020 de autoria dos deputados Adailton Fúria, Adelino Follador, Jair Montes e Alex Silva que “altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 4.793, de 18 de junho de 2020 que ‘Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde.” O deputado Aélcio da TV emitiu o parecer pela rejeição do Veto, que foi aprovado. A matéria vai ao plenário.

O PL 519/20, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Rondônia, recebeu parecer favorável do deputado Aélcio da TV,s endo aprovado.

Já o PL 488/20, que institui o programa estadual de sanitização e desinfecção de superfícies e de controle da qualidade do ar de ambientes fechados do Estado de Rondônia, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto contagiosas e dá outras providências, teve parecer favorável do deputado Marcelo Cruz (Patriota), mas que foi rejeitado. O deputado Anderson emitiu parecer contrário, que foi aprovado e a matéria foi ao arquivo.

Por fim, o PL 481/20, de autoria do Executivo, recebeu duas emendas: sendo uma do deputado Anderson e outra do deputado Adelino Follador, que foi o relator da matéria, aprovado com a inclusão das duas emendas.

 Distribuídos

Dentre mais de uma centena de projetos distribuídos, o deputado Lebrão ficou a cargo de emitir parecer de diversos deles, com destaque para o PL 770/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 544.962,53, em favor da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero).

O 769/20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 416.570,50, também em favor da Agero.

O deputado Anderson também irá relatar inúmeros projetos, com destaque para o PLC 072/20, do Executivo, que altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia (FRFUR), institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.

Anderson Pereira também vai relatar o PL 650/20, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Rondônia.

O deputado Aélcio da TV também vai relatar diversas matérias, entre elas o PLC 074/20, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009. E o PLC 075/20, também do Executivo, que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.