Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais informa que prazos de processos da transposição e reenquadramento estão suspensos até 14 de agosto

Em nota, o presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, Jâmisson França, informou que os prazos estabelecidos nas notificações de termos de concordância, apresentação de recursos, ofícios para complementação de documentos referentes aos processos de transposição e reenquadramento de competência estão suspenso entre 3 a 14 de agosto de 2020.

Segundo a nota, a renovação dessa suspensão visa garantir a necessária segurança jurídica aos interessados que possuem processos em trâmite nesta Comissão, de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo decorrente do atual estado de calamidade pública em relação pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.

O presidente esclareceu ainda, que as Câmaras de Julgamento da CEEXT continuarão publicando atas semanais no endereço eletrônico do Ministério da Economia e que as notificações recebidas nos próximos dias estarão abarcadas pela suspensão de prazos mencionados neste aviso.

A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas por meio do endereço eletrônico ceext@planejamento.gov.br e manterá a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.

Com informações da CEEXT