MP notifica prefeito a informar sobre o enquadramento do município na fase 1

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), por meio da Promotoria de Justiça, notificou o prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Vagno Gonçalves Barros (Panissoly) a prestar informações se haverá a implementação das regras de distanciamento estabelecidas na fase 1, por meio da fiscalização municipal e da divulgação de informações à população.

O município foi enquadrado na fase 1 desde a última sexta-feira (14), por meio do Decreto Estadual n° 25.049/2020 e a Portaria Conjunta da SESAU n° 16/2020, que tratam do plano de ação de combate ao novo coronavírus (covid-19), tendo nesta etapa mais restrições com relação à abertura dos estabelecimentos comerciais, bem como à circulação de pessoas.

No ofício o prefeito é advertido sobre a desobediência à normativa estadual, caso não haja embasamento em pareceres técnicos específicos atuais e aplicáveis à realidade do município, podendo configurar descumprimento doloso de normas sanitárias no enfrentamento à pandemia de covid-19. Podendo ainda, conforme consta no documento, gerar responsabilização pessoal na esfera criminal e cível, inclusive no âmbito da improbidade administrativa.

No documento consta ainda que a falta de resposta ao ofício será interpretada como negativa do prefeito em implementar as medidas sanitárias atualmente em vigor.