Portaria do Ministério da Economia autoriza contratação de profissionais para a CEEXT, tido como principal motivo de demora na transposição

Portaria do Ministério da Economia autoriza a contratação de 39 profissionais de nível superior nas áreas de Direito e Arquivologia para desenvolver atividades técnicas especializadas no âmbito da Comissão Especial de Extintos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT.

A Portaria n° 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto, soluciona uma dos principais problemas apontados para justificar a demora na análise, julgamento de requerimentos de opção dos servidores e enquadramento nos processos de transposição dos servidores do  Ex-Território de Rondônia para o quadro extinto da União.

A falta de técnicos nas três Câmaras de Rondônia, Roraima e Amapá foi confirmada pelo presidente da comissão, Jâmisson França, em videoconferência  de prestação de contas realizadas no dia 3 de julho, com a participação de representantes de entidades sindicais de Rondônia, dentre elas, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO.

o prazo de duração dos contratos será até 1º de dezembro de 2022, com possibilidade de prorrogação para conclusão dos trabalhos da CEEXT, sendo devidamente justificado pelo Ministério da Economia. As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Economia que ainda definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados.