Prefeitura é condenada após descumprir decisão da Justiça do Trabalho

A prefeitura de Guajará-Mirim (RO) foi condenada pela Justiça do Trabalho após descumprir uma decisão judicial que obrigava a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais da saúde, além de outras medidas. O município deve pagar uma multa de R$ 20 mil.

Durante o processo, a prefeitura apresentou contestação e juntou documentos para comprovar a entrega dos equipamentos, apresentou notas fiscais de compras de produtos, fichas de entrega dos equipamentos, entre outros.

No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que os documentos não comprovavam a garantia de qualidade dos equipamentos e que não houve demonstração do cumprimento dos demais pedidos, como: capacitação das equipes de saúde sobre a necessidade da adesão às boas práticas para o controle da transmissão do coronavírus e implementação do Plano de Contingência das unidades de saúde.

O município tem o prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento das medidas determinadas, sob pena de, em caso de nova incidência, ser multado em R$ 30 mil.

A prefeitura informou à Rede Amazônica que até o início da noite desta sexta-feira (28) não havia sido notificada oficial sobre a decisão.