FRBL divulga Chamamento Público para seleção de projetos de órgãos públicos na área do meio ambiente e sustentabilidade

O Fundo  de  Reconstituição  de  Bens  Lesados (FRBL),  com base na Lei Estadual Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, e no Regimento Interno, artigo 21, divulgou o Edital de Chamamento Público, visando a seleção de órgãos públicos municipais e estaduais  e  Estaduais, que  tenham  por  objeto  a  execução  de  projetos  destinados à área do   Meio Ambiente e Sustentabilidade.

A  finalidade  do  Chamamento  Público  é  a  seleção  de  propostas de Projetos apresentados por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de  Rondônia, para  a  celebração  de Convênio, visando  à  consecução  das finalidades  dispostas  na  Lei  nº  944/2017, envolvendo  a  transferência  de  recursos financeiros do Fundo conforme condições estabelecidas no Edital.

Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Termos de Convênio, cujo valor total está delimitado em R$700.000,00  O objetivo do chamamento é contribuir   para   o   desenvolvimento   de   uma   sociedade   sustentável   através   do pensamento criativo e da ação baseando-se em iniciativas ambientais, culturais e de responsabilidade social. A parceria deverá promover o desenvolvimento das atividades e das ações planejadas por período de até 12  meses.

O chamamento público tem como principal objetivo apoiar a execução de projetos para  a  consecução  de  atividades  de interesse  público e  recíproco,  as  quais  devem  guardar consonância com os objetivos instituídos na Lei Estadual Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017 e serem voltados à defesa dos direitos difusos ou coletivos abrangidos no item 2 deste Edital.4. 

O edital do chamamento público foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPRO desta quinta-feira (17/9) e está está disponível na página do FRBL no portal do MPRO (https://www.mpro.mp.br/web/frbl/projetos)