Londres rejeita pressão para retirar proposta de lei controversa

"O Reino Unido deixa claro que essas medidas não vão ser retiradas", refere hoje num comunicado, na sequência da terceira reunião do comité misto UE-Reino Unido, organismo criado para acompanhar a implementação do Acordo

Segundo o Governo britânico, "as medidas estabelecidas na proposta de Lei do Mercado Interno do Reino Unido visam criar uma "rede de segurança" para garantir que as comunidades da Irlanda do Norte sejam protegidas".

O vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maros Sefcovic, reiterou hoje "o pedido da UE [para o Reino unido] retirar as partes litigiosas proposta de lei do Mercado Interno até ao final de setembro".

"Lembramos que a proposta de lei, se adotada na sua forma atual, constitui uma violação extremamente grave do Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte, como parte essencial do Acordo de Saída, e do direito internacional", disse Maros Sefcovic.

Segundo o diplomata eslovaco, "o Acordo de Saída deve ser implementado, não deve ser renegociado e muito menos alterado unilateralmente, ignorado ou desaprovado".

A reunião decorreu hoje em Bruxelas, onde o Governo britânico esteve representado pelo ministro do Conselho de Ministros, Michael Gove, e teve a participação de representantes do governo autónomo da Irlanda do Norte e dos Estados membros da UE. 

A proposta de lei do Mercado Interno no Reino Unido foi aprovada na generalidade e na especialidade, embora o Governo britânico tenha cedido à pressão de um grupo de deputados conservadores preocupados com o risco de o texto violar direito internacional, aceitando apoiar uma alteração para dar ao parlamento a última palavra na decisão.

O texto deve terminar o processo na Câmara dos Comuns (câmara alta do parlamento) esta terça-feira e avançar para a Câmara dos Lordes (câmara alta), embora a imprensa britânica tenha noticiado que o Governo pretende atrasar esta fase para depois do Conselho Europeu de meados de outubro, para não comprometer as negociações em curso.

Na proposta de lei do Mercado Interno do Reino Unido, destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE, o Governo invoca poderes para ignorar disposições que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, argumentou que esta legislação é uma "rede de segurança" para proteger a integridade do país de "interpretações extremistas ou irracionais do Protocolo, que podem resultar numa fronteira no Mar da Irlanda".

Porém, foi criticado internamente, incluindo pelos antigos primeiros-ministros Theresa May, David Cameron e John Major, todos conservadores.  

Esta semana decorre também a nona ronda de negociações entre Londres e Bruxelas para um acordo de comércio pós-Brexit, sendo crucial para concluir um acordo de comércio antes do Conselho Europeu de 15 de outubro.

Meados de outubro é considerado o prazo para alcançar um entendimento, senão a ausência de um acordo resultará em tarifas aduaneiras no comércio entre o Reino Unido e o bloco europeu a partir de 01 de janeiro de 2021.