Mantida condenação de gestores e servidores públicos por ato de improbidade Administrativa

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação de gestores e servidores públicos dos municípios de Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia por ato de improbidade administrativa, consistente em autorizar, sem observâncias às formalidades legais, as cedências das servidoras públicas e consequentemente, viabilizar a adoção de instrumentos judicias cabíveis para a posterior responsabilização por eventuais condutas ímprobas por parte dos agentes acima mencionados e terceiros eventualmente envolvidos, incluindo-se o ressarcimento ao erário,caso reste comprovado malversação de recursos públicos.

A irregularidade foi alvo de uma ação civil público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, em 2017 e que resultou na condenação de todos os envolvidos, ex-prefeitos dos municípios de Primavera de Rondônia, Pimenta Buenos e as servidoras cedidas irregularmente, que tiveram seus bens colocados em indisponibilidade para ressarcimento dos cofres públicos.

Depois de vários recursos dos denunciados, a 3ª Câmara Especial de Justiça rejeitou todas as preliminares e manteve a condenação de todos os envolvidos.