Advogados preparam ação na justiça contra lei municipal que criou IPTU em chácaras em 2017; prefeito promete acatar  

Imposto que há anos rende polêmicas em Vilhena, o IPTU, tributo cobrado de donos de imóveis, estará no centro de uma batalha judicial: um grupo de advogados resolveu contestar, na justiça, a cobrança contra chacareiros.

Criado na gestão da então prefeita Rosani Donadon (PSC), através da implantação de um novo Código Tributário Municipal, o “IPTU Rural” atinge pequenas propriedades no entorno da cidade.

Os advogados que preparam a ação, no entanto,  se concentram na tributação a pequenas propriedades rurais que ficam nas áreas de expansão urbana. Eles alegam que a lei, apresentada pela então prefeita Rosani Donadon é inconstitucional.

Questionado sobre a iniciativa, o atual prefeito, Eduardo Japonês já adiantou que, caso a justiça dê razão aos advogados que contestam a lei, ele irá suspender as cobranças contra chacareiros.

“Essa lei foi apresentada e sancionada pela prefeita anterior. Está em vigor justamente porque ninguém contestou. De minha parte, eu irei obedecer ao que a justiça determinar”, garantiu o mandatário.

Mesmo as chácaras onde vivem famílias que ocupam esses pequenos imóveis para a produção de hortaliças e outros produtos, e que nunca pagaram IPTU, estão sendo cobradas.