Comissão de Constituição, Justiça da Assembleia começa a analisar Zoneamento e alteração em reservas

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (20), no plenarinho 02, para deliberar matérias. Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros) e Ismael Crispin (PSB), a CCJR iniciou a discussão de importantes projetos.

Entre eles, o PLC 080/20, de autoria do Executivo, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Follador avocou a relatoria.

"Esse é um projeto muito importante, que foi distribuído hoje. Já aprovamos aqui na Comissão o pedido de informações adicionais junto ao Executivo. A Comissão de Meio Ambiente deverá realizar audiência pública para debater o mérito do projeto", informou Adelino.

Follador disse ainda que "a matéria está tramitando, mesmo sobrestada, para esclarecermos os pontos que temos dúvidas. É preciso responsabilidade e analisar com mais profundidade esse projeto. Vamos pegar as informações adicionais e fortalecer essa discussão".

Ao deputado Ismael Crispin foi designada a relatoria do PLC 85/20, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000. "É um projeto fundamental para ser apreciado e discutido, pois somos um Estado de forte produção agropecuária, mas que tem se desenvolvido respeitando-se os limites legais de expansão", completou Crispin.

Follador avocou a relatoria ainda de outro importante projeto na CCJR: O PLC 83/20, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

"Esse projeto é muito importante e por isso, já agendamos reuniões, em dias alternados, com os oficiais de justiça, com a OAB e com o Tribunal de Justiça", explicou Adelino Follador.

Mais projetos

Adelino avocou a relatoria do Veto Parcial 23/20, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 007/20 e do PL 851/20.

O deputado Anderson Pereira será o responsável pela emissão de pareceres no Veto Total 76/20, o PL 842, PL 850, PL 852, PL 859 e o PL 862. O deputado Aélcio da TV vai emitir parecer ao Veto Total 77/20, PL 847, PLC 81, PL 856, PL 858 e o PL 863. O deputado Ismael Crispin irá emitir parecer ao Veto otal 78/20, no PL 861, PLC 85 e PLC 82.

Aos deputados Marcelo Cruz (Patriotas) e Jean Oliveira (MDB), caberão a relatoria dos projetos: PL 860, PL 845, PL 846, PL 848 e PL 857.

 Redistribuídos

Como não foram emitidos os pareceres nos prazos regimentais, pelos deputados que foram inicialmente designados para esta finalidade, foram redistribuídos para os parlamentares presentes mais projetos. Os membros da CCJR querem que a presidência da Casa defina novos nomes para integrar a Comissão, em substituição aos faltosos.

Adelino Follador avocou a relatoria dos seguintes projetos: PL 700, PL 803, PL 522, PL 451 e PL 800. Caberá ao deputado Anderson Pereira a emissão de pareceres dos projetos: PL 542, PL 695, PL 809, PL 753, PL 517, PL 568, PL 821 e PL 750.

Já o deputado Ismael Crispin ficou encarregado dos pareceres nos projetos PL 782, PL 726, PL 620, PL 784, PL 825 e PL 518. O deputado Aélcio da TV ficou encarregado dos pareceres nos projetos PL 709, PL 635, PL 798, PL 598, PL 805, PL 833, PL 813, PL 786 e PL 573.

 Pareceres contrários

Projetos que tramitavam na CCJR receberam pareceres contrários e foram arquivados, conforme preceitua o Regimento Interno da Casa. Na reunião, Adelino Follador emitiu parecer contrário aos projetos PL 652, PL 827 e PL 815.

Também receberam pareceres contrários, sendo aprovados pelos membros da CCJR, os seguintes projetos: PL 725, PL 728, PL 593, PL 745, PL 794, PL 791, PL 748, PL 639, PL 829, PL 811, PL 210, PL 760, PL 787, PL 584, PL 820, PL 427, PL 462, PL 801, PL 817, PL 822, PL 818, PL 807, PLC 066, PL 828, PL 740, PL 716, PL 836, PL 549 e PL 662.

 Pareceres a favor

Os deputados aprovaram pareceres favoráveis a projetos de iniciativa dos parlamentares e do Executivo. Adelino Follador emitiu parecer favorável aos projetos PL 509, PL 804 e PL 837.

O deputado Anderson Pereira emitiu parecer ao PL 789. Já o deputado Ismael Crispin emitiu parecer ao PL 834, que dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências.

Também receberam pareceres favoráveis os seguintes projetos que tramitavam na CCJR: PL 495, PL 523, PL 820, PL 835, PL 497, PL 819, PL 824, PL 816, PL 554, PL 555, PL 757, PL 808, PL 547, PL 826, PL 543, PL 571, PL 412, PL 666, PL 528, PL 678, PL 798, PL 783, PL 795, PL 512, PL 581 e PL 823.