Legislação impede Saúde de receber recursos privados, diz Secom

A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), do Ministério das Comunicações, informou, por meio de nota divulgada na noite de ontem (1°), que a legislação em vigor impede que o Ministério da Saúde receba recursos de entes privados. Em nota, a Secom esclareceu informações sobre a doação de R$ 7,5 milhões da empresa Marfrig ao programa Pátria Voluntária, recursos que, inicialmente, seriam destinados à pasta da Saúde para compra de testes rápidos de covid-19.

“A empresa Marfrig teve a intenção de doar para o Ministério da Saúde R$ 7,5 (sete e meio milhões de reais) para compra de testes rápidos para a Covid-19, em março do corrente ano. A legislação em vigor impede que o referido ministério receba recursos privados e, em maio, o órgão declinou da doação porque não precisava mais dos equipamentos”, diz a nota.

Sendo assim, de acordo com a Secom, a empresa teria procurado o Pátria Voluntária, que é coordenado pela primeira-dama Michelle Bolsonaro, “e optou por repassar a doação ao programa para atender às necessidades de entidades sociais a elas vinculadas”. De acordo com a nota, a compra de itens como alimentos, produtos de proteção e de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade é realizada por chamadas públicas.

O texto destaca que o Pátria Voluntária tem ainda um canal que permite doações financeiras tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas, o Arrecadação Solidária. As doações são realizadas diretamente à Fundação Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.

“Como também permite a legislação específica, os recursos arrecadados são direcionados para organizações da sociedade civil para efetivação de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, o que de fato ocorreu no caso citado”, diz a nota.

O governo destacou ainda que é norma do Pátria Voluntária dar ampla e total transparência ao destino dos recursos captados pelo projeto. Os dados podem ser acessados pelo site do programa, no painel na aba Resultados.