Projeto de Lei que visa ações mais eficientes na preservação ambiental é encaminhado para Assembleia Legislativa

O Governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei 080, que viabiliza a implementação de ações mais eficientes na preservação ambiental e os trabalhos de Regularização Fundiária das famílias, que ocupam áreas consolidadas na Resex de Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim.

O projeto visa cumprir as Leis e Políticas Ambientais, previstas na Constituição, facilitando o conhecimento da população e os trabalhos dos agentes ambientais do Estado, que atuam na localidade e também satisfazer os anseios das famílias, que lá ocupam terras consideradas consolidadas, para neutralizar qualquer possibilidade de conflito agrário.

Também visa a desafetação de extensa faixa de terra da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim e permitirá a criação de novas Unidades de Conservação em locais de interesse público para preservação do meio ambiente e desenvolvimento social sustentável.

O Projeto de Lei 080, é ancorado em estudos técnicos e propõe a criação de seis novas Unidades de Conservação que são: Parque Estadual Ilha das Flores, Parque Estadual Aibará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e Reserva de Faúna Pau D’Óleo.

O projeto está em fase de tramitação na Casa de Lei de Rondônia.