TCE/RO condena ex-gestores da SESAU por sobrepreço na aquisição de alimentação para pacientes de hospitais do Governo

O Tribunal de Contas do Estado condenou ex-gestores da Secretaria de Estado da Saúde pela prática de sobrepreço na aquisição de alimentação da Dieta Geral e da Dieta Enteral para pacientes internados em hospitais públicos estaduais. Os ex-gestores, assim como a empresa fornecedora da alimentação, terão que pagar multa e ainda devolver dinheiro público.

Os ex-gestores que tiveram as contas julgadas irregulares foram: o ex-secretário Gilvan Ramos de Almeida, o ex-presidente da Comissão de Licitação da Sesau, Thiago Flores, a ex-secretária da CPL e gerente administrativa, Maria da Ajuda Onofre dos Santos, Joice Vieira de Carvalho  - Membro da Comissão Especial de Recebimento) e a empresa L & L Industria e Comércio de Alimentos Eireli.

As irregularidades foram encontradas no Contrato nº 073/2012-PGE e as multas individuais e da empresa aplicadas somadas chegam ao montante superior a R$ 500 mil, pois foram baseadas no percentual de 2% e % do valor do objeto do contrato. O total a ser devolvido aos cofres públicos é superior a R$ 12 milhões.

Cabe recurso da decisão.

CONFIRA O ACORDÃO: